Notícias

Sexta Turma aumenta pena dos sócios pela tragédia da Boate Kiss

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento finalizado nesta terça-feira (10), reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para elevar as penas de dois dos quatro réus condenados pela tragédia da Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), em 2013.

No julgamento, o colegiado acolheu parcialmente recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), ao entender que a gravidade da conduta dos empresários deveria ter maior peso na definição das penas.

A discussão sobre as penas ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, restabelecer o júri que condenou os quatro réus .Após a confirmação do júri pelo STF, em 2025, o TJRS reexaminou as penas e, em 2025, reduziu as condenações de E.S. e M.H. para 12 anos de prisão.

As penas de M.J.S. e L.B.L. foram fixadas em 11 anos.Contra o acórdão, recorreram ao STJ tanto o MPRS quanto as defesas dos sócios da boate. Os recursos analisados pela Sexta Turma não diziam respeito ao mérito da condenação pelos homicídios consumados e tentados decorrentes do incêndio – que matou 242 pessoas e deixou outras 636 feridas –, mas sim aos critérios para fixação das penas (etapa conhecida como dosimetria).

Conforme previsto pelo Código Penal, a dosimetria envolve três fases: 1) pena-base (em que são analisadas oito circunstâncias judiciais para definir a pena dentro dos limites mínimos e máximos previstos para cada crime); 2) circunstâncias agravantes e atenuantes; 3) causas de aumento e diminuição.

A Sexta Turma analisou quais aspectos da conduta dos empresários poderiam justificar o aumento das penas e quais limites deveriam ser observados no cálculo.

Relatora diferenciou dolo eventual de culpabilidade

A relatoria permaneceu com a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, apesar de ela ter proferido voto com provimento do recurso do MPRS em maior extensão. O ministro Rogerio Schietti Cruz apresentou o voto que, em relação aos fundamentos principais da dosimetria, prevaleceu no colegiado.

Em voto apresentado no dia 15 de setembro, a relatora destacou que, enquanto o dolo eventual se esgota na demonstração do resultado e na assunção de risco de produzi-lo, a culpabilidade diz respeito ao exame da maior ou menor censura do agente no caso concreto.​​​​​​​​

Desembargadora convocada Nilsoni de Freitas permaneceu com a relatora; ministro Schietti apresentou posição sobre a dosimetria que foi seguida pela maioria do colegiado.

De acordo com Nilsoni de Freitas, a sentença identificou que, para além da assunção do risco, houve maior grau de reprovação na conduta dos sócios da boate, a exemplo do uso de espumas inflamáveis, da utilização reiterada de pirotecnia em ambiente fechado, da superlotação regular da casa e da existência de corredores estreitos que dificultavam a evacuação.

Dessa forma, a desembargadora convocada apontou que, ao contrário das conclusões adotadas pelo TJRS, a decisão do júri popular não aproveitou os mesmos fatos para o reconhecimento do dolo eventual e para a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade, sendo possível negativá-la na primeira fase da dosimetria ao lado da vetorial das consequências.
Schietti: TJRS aplicou aumento desproporcional à circunstância judicial mantida

Embora tenha acompanhado o voto da relatora em relação à reinclusão da circunstância judicial da culpabilidade, o ministro Schietti lembrou que a fixação das penas pelo TJRS ocorreu em análise de recurso exclusivo das defesas dos réus contra o julgamento de primeiro grau, não tendo havido apelação do Ministério Público. Nesse contexto, ele destacou que, conforme definido pela Terceira Seção no Tema 1.214, é obrigatória a redução da pena-base quando a corte de segunda instância, em exame de recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

No caso dos autos, o ministro explicou que o tribunal do júri, ao avaliar negativamente cinco circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito e comportamento das vítimas) não individualizou a fração de aumento correspondente a cada vetorial, embora seja possível extrair da condenação o acréscimo, na primeira fase da dosimetria, de um ano e nove meses de prisão para E.S. e um ano e quatro meses de reclusão para M.H.

Já em segundo grau, apesar de o TJRS ter mantido apenas uma das circunstâncias judiciais, Rogerio Schietti apontou que o tribunal aplicou aumento de dois anos para a vetorial negativada em relação a ambos os réus. Para o ministro, as bases definidas no Tema Repetitivo 1.214 indicam que, afastada vetorial em recurso exclusivo da defesa, a pena-base deveria ter sido reduzida na medida exata do peso que havia sido atribuído em primeira instância, sob pena de haver a piora das condenações ao acolher recurso exclusivo dos réus (reformatio in pejus).

"O Ministério Público não recorreu da sentença condenatória. A dosimetria ali realizada – inclusive no que toca ao peso atribuído a cada circunstância judicial – tornou-se, para a acusação, o teto do que pode obter em qualquer grau de jurisdição. E esse teto, à luz do Tema 1.214 do STJ, não é somente o do total da reprimenda; é também o de cada item do dispositivo da pena", concluiu.

FONTE: STJ