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MP 428 altera o período de apuração de diversos produtos

Dentre as disposições da Medida Provisória 428, de 12-5-2008, publicada no DO-U de 13-5-2008, que promoveu diversas alterações na legislação tributária, consta a alteração do período de apuração do IPI dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 (máquinas, aparelhos, tratores, veículos automóveis, motocicletas e chassis), que passa a ser mensal a partir de junho/2008, com o vencimento ocorrendo no último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Antes da edição da MP 428, o prazo de apuração do IPI dos citados produtos era decendial, devendo o imposto relativo a maio/2008 ser apurado e recolhido com base na apuração decendial.