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Projeto dispensa audiência de custódia em crimes contra animais
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 6.484/2025 dispensa a realização de audiência de custódia quando a prisão ocorrer em flagrante pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta está em análise na Casa. O texto altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz decida sobre a manutenção da prisão apenas com base nas informações do processo (autos). A decisão deverá ser fundamentada e tomada após manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderá ser feita por meio eletrônico. Você concorda com o PL?
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FONTE: Equipe Técnica ADV
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