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Projeto cria Polícia Institucional do Ministério Público da União

Proposta renomeia cargos atuais para manter simetria com a Polícia Judicial; texto não aumenta despesas

O Projeto de Lei 3.879/2024 atualiza os nomes de cargos de servidores que atuam na segurança do Ministério Público da União (MPU). O objetivo é manter simetria com a estrutura do Poder Judiciário.

A proposta altera a Lei 13.316/2016 para renomear os atuais agentes de segurança como inspetores e agentes de polícia institucional.

O texto foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República e está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta também estabelece que a Polícia do MPU será a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional. A estrutura será definida em regulamento.

Segundo a Procuradoria-Geral, a mudança busca garantir tratamento semelhante ao do Poder Judiciário, no qual já há previsão de Polícia Judicial. Ainda de acordo com o órgão, a medida não cria novos cargos públicos nem gera aumento de despesa com pessoal.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

FONTE: Agência Câmara