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Empresa com débito previdenciário pode ficar sem alvará

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (12/3), o Projeto de Lei 1.258/07, do Senado, que exige a apresentação de certidão negativa de débitos junto à Previdência Social para a concessão ou renovação de alvará de localização das empresas. De acordo com o relator, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), a medida pode ajudar a recuperar dívidas que, em 2006, eram da ordem R$ 4,4 milhões, cerca de 3% do total de débitos na Previdência.

O deputado argumenta ainda que, para promover o equilíbrio na Previdência Social, as medidas adotadas até agora centraram-se em tornar as regras de acesso aos benefícios mais rígidas. "É necessário adotar outras alternativas para solucionar o problema por meio do aumento da receita e não apenas da redução de direitos dos trabalhadores", afirma.

Tramitação

Tramitando em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Câmara dos Deputados