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21/12/2023 - 11:26

ICMS - PB

Paraíba faculta o pagamento parcelado do ICMS de dezembro/2023

O Decreto 44.619, de 20-12-2023, estabeleceu que o pagamento do ICMS classificado no código de receita 1101 - ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2023, poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em 2 parcelas na forma e nos prazos que especifica.




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Selic Set 1,08%
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Dolar C 23/10 R$5,0371
Dolar V 23/10 R$5,0377
Euro C 23/10 R$5,641
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TR 22/10 0,1261%
Dep. até
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Dep. após 3-5-12 23/10 0,6669%