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Maceió institui o Programa de Refinanciamento Fiscal – PREFIS

A Lei 7.439, de 6-12-2023, instituiu o PREFIS, que objetiva promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, originários de todos os tributos e infrações à legislação aplicável, assim como os débitos de origem não tributária, desde que tais débitos tenham origem até o limite final do exercício de 2022.
As normas relativas ao PREFIS terão vigência do dia 11 de dezembro de 2023 até 28 de dezembro de 2023.