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07/12/2023 - 10:05

ICMS - ES

Espírito Santo aprova aumenta da alíquota básica do ICMS para 2024


A Lei 11.981, de 6-12-2023, publicada no DO-ES de hoje, 7-12-2023, prevê o aumento de 17% para 19,5% da alíquota básica do ICMS nas operações realizadas no território do Estado do Espírito Santo.

Cabe esclarecer que a nova alíquota entrará em vigor somente a partir de 1-4-2024.


 



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