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22/09/2023 - 09:48
OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - MA
Maranhão institui o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e IPVA
A Medida Provisória 418, de 19-9-2023, instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos.
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