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11/07/2023 - 14:17

ICMS - AM

Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais

O Decreto 47.727, de 5-7-2023, disciplinou os incentivos fiscais e extrafiscais visando à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial e agroindustrial, com vistas ao desenvolvimento do Estado.



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