Notícias

Publicada "Lei do Descanso Digno" para profissionais de enfermagem.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-6, a Lei 14.602, de 20-6-2023, apelidada pela categoria como "Lei do Descanso Digno", que entra em vigor na data de sua publicação, e altera a Lei  7.498, de 25-6-86, que dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Foi determinado que as  instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem, tais como: Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.

Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
- ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;
- ser arejados;
- ser providos de mobiliário adequado;
- ser dotados de conforto térmico e acústico;
- ser equipados com instalações sanitárias;
- ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.