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Revogada Portaria que ajustou o sistema de benefícios para fins de concessão de pensão por morte

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-6, a Portaria Conjunta 79 DIRBEN-PFE-INSS, de 31-5-2023, que revoga a Portaria Conjunta 60 DIRBEN-PFE-INSS, de 7-3-2022, que trata do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública  5012756- 22.2015.4.04.7100/RS, referente a análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.

Também foi definido que aos novos requerimentos de pensão por morte e aos pendentes de conclusão na data 7-6-2023, deverão ser aplicadas as regras que tratam da perda da qualidade de segurado na data do fato gerador previstas na Lei  8.213, de 24-7-91 e demais normas vigentes.

Entende-se por requerimento pendente de conclusão aquele que não teve sua decisão de deferimento/indeferimento proferida, independentemente da fase em que se encontra a análise do pedido e ainda que já realizada a avaliação a cargo da Perícia Médica Federal.