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04/04/2023 - 10:51

ICMS - RO

Rondônia institui pauta fiscal de mercadorias e produtos

A Instrução Normativa 13 CRE, de 28-3-2023, instituiu, com efeitos a partir de 1-4-2023, a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos correspondente ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.



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