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Fortaleza sanciona Lei que altera incentivos fiscais para desburocratizar e estimular novas adesões

O prefeito José Sarto sancionou, nesta segunda-feira (13/12), a Lei Complementar nº 308, que dispõe sobre alterações na Lei de Incentivos Fiscais de Fortaleza. O texto adequa a legislação à atual conjuntura econômica, buscando desburocratizar e estimular novas adesões, proporcionando acompanhamento e controle dos benefícios concedidos. O projeto foi aprovado na última quarta-feira (08/12) pela Câmara Municipal de Fortaleza.

"Essa alteração busca tornar a Lei de Incentivos Fiscais mais dinâmica e de fácil acesso para quem quer investir em Fortaleza", afirma o prefeito.

O texto altera a Lei Complementar nº 153, de 13 de dezembro de 2013, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de teleatendimento. As mudanças visam permitir a concessão do benefício fiscal para novas empresas que se instalarem em Fortaleza, além de deixar expressa a natureza e a abrangência da atividade de teleatendimento.

Também há ajustes na Lei nº 10.462, de 31 de março de 2016, a fim de conceder segurança jurídica para as pessoas beneficiárias e para as autoridades responsáveis pela concessão e pela fiscalização dos benefícios fiscais.

As demais mudanças sugeridas têm o propósito de assegurar maior clareza às normas das referidas leis e evitar contradições interpretativas.

O secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira, explica que a Prefeitura de Fortaleza está fazendo uma revisão na legislação com o objetivo de desburocratizar e melhorar o processo de obtenção de benefícios fiscais.

"As empresas que queiram investir em Fortaleza podem contar agora com uma série de programas que atendem a diversas possibilidades de investimentos, em áreas como tecnologia, call center ou aérea", avalia o gestor.

FONTE: Sefaz-Fortaleza.