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Canceladas multas por atraso na entrega de informações relativas à construção civil

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 2-9, o Ato Declaratório 13 CORAT, de 31-8-2021, que cancela as  multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento, relativas à competência maio/2021, emitidas pelo Sisobrapref web  - Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se das Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal .

O órgão do município ou do Distrito Federal que houver efetuado o pagamento da multa poderá solicitar a restituição do valor pago, por meio do  programa PER/Dcomp - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.