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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 207 - 13/12/201917/12/2019 - 10:08
Alterado Ato que dispensa valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 206 - 13/12/201917/12/2019 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 205 - 13/12/201917/12/2019 - 10:04
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débito do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 204 - 13/12/201917/12/2019 - 10:03
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DIFERIMENTO - Convênio ICMS - 203 - 13/12/201917/12/2019 - 10:01
Alterado Ato que autoriza a concessão de diferimento do ICMS nas aquisições de equipamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 202 - 13/12/201917/12/2019 - 09:36
Estados poderão beneficiar operações destinadas a construção e ampliação de portos marítimos
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 201 - 13/12/201917/12/2019 - 09:32
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 200 - 13/12/201917/12/2019 - 09:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 199 - 13/12/201917/12/2019 - 09:29
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 198 - 16/12/201917/12/2019 - 09:28
DF poderá convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/97
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 197 - 13/12/201917/12/2019 - 09:26
Alterado Ato que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para o fornecimento de refeição
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 98 - 10/12/201911/12/2019 - 11:03
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 97 - 10/12/201911/12/2019 - 11:02
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 96 - 10/12/201911/12/2019 - 11:00
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 95 - 10/12/201911/12/2019 - 10:58
Alteradas regras da ST nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 94 - 10/12/201911/12/2019 - 10:56
Confaz dipõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 93 - 10/12/201911/12/2019 - 10:55
Alterado acordo que prevê regime especial para operações com insumos e aves
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 92 - 10/12/201911/12/2019 - 10:54
Alterado acordo que prevê a aplicação de regime especial nas transferências de madeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 91 - 10/12/201911/12/2019 - 10:52
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 90 - 10/12/201911/12/2019 - 10:48
Confaz dispõe sobre a remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - 10/12/201911/12/2019 - 10:43
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 88 - 10/12/201911/12/2019 - 10:40
Acre e Rondônia celebram acordo para o compartilhamento de posto de fiscalização
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 87 - 10/12/201911/12/2019 - 10:26
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 86 - 10/12/201911/12/2019 - 10:24
Altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 10/12/201911/12/2019 - 10:22
Confaz esclarece sobre a exclusão de SC da substituição tributária nas operações com rações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 84 - 10/12/201911/12/2019 - 10:21
SC deixará de aplicar a substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 10/12/201911/12/2019 - 10:20
SC deixará o acordo de substituição tributária para operações com ração para animais domésticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 10/12/201911/12/2019 - 10:18
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com materiais de construção
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 81 - 10/12/201911/12/2019 - 10:17
AM e GO celebram acordo para distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 10/12/201911/12/2019 - 10:15
Estados celebram acordo de substituição tributária nas operações com leite em pó
