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Legislação de Todos os Estados
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 27 - 13/12/201918/12/2019 - 10:54
Alterado o Anexo do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 26 - 13/12/201918/12/2019 - 10:52
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 25 - 13/12/201918/12/2019 - 10:48
Confaz dispõe sobre a dispensa de informações no arquivo da EFD
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Ajuste Sinief - 24 - 13/12/201918/12/2019 - 10:46
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 233 - 13/12/201917/12/2019 - 11:32
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 232 - 13/12/201917/12/2019 - 11:32
Pernambuco pode dispensar a cobrança de débitos fiscais relativos ao Prodepe
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 231 - 13/12/201917/12/2019 - 11:30
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 230 - 13/12/201917/12/2019 - 11:25
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 229 - 13/12/201917/12/2019 - 11:24
Altera norma que autoriza o MT a isentar do ICMS doações efetuadas por concessionária de energia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 228 - 13/12/201917/12/2019 - 11:23
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 227 - 13/12/201917/12/2019 - 11:22
RJ é autorizado a conceder anistia de débitos de ICMS para extratores de petróleo e gás natural
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 226 - 13/12/201917/12/2019 - 10:58
MG é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos de ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 225 - 13/12/201917/12/2019 - 10:54
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 224 - 13/12/201917/12/2019 - 10:39
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 223 - 13/12/201917/12/2019 - 10:37
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 222 - 13/12/201917/12/2019 - 10:36
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 221 - 13/12/201917/12/2019 - 10:33
Paraná poderá conceder crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 220 - 13/12/201917/12/2019 - 10:31
Confaz altera diposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 219 - 13/12/201917/12/2019 - 10:30
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 218 - 13/12/201917/12/2019 - 10:28
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 217 - 13/12/201917/12/2019 - 10:27
Ceará e Sergipe poderão revogar o crédito presumido de ICMS para serviço de transporte dutoviário
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 216 - 13/12/201917/12/2019 - 10:24
Rio Grande do Norte poderá conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 215 - 13/12/201917/12/2019 - 10:21
Amazonas poderá conceder redução de base de cálculo em operações com gado bovino
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 214 - 13/12/201917/12/2019 - 10:20
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 213 - 13/12/201917/12/2019 - 10:18
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 212 - 13/12/201917/12/2019 - 10:16
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 211 - 13/12/201917/12/2019 - 10:15
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados a Administração Pública
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 210 - 13/12/201917/12/2019 - 10:12
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 209 - 13/12/201917/12/2019 - 10:11
Confaz dispõe sobre a importação de insumos destinados a fabricação de vacinas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 208 - 13/12/201917/12/2019 - 10:10
RS poderá dispensar débitos tributários decorrentes de incorreção no cálculo
