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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 27 - 12/03/202115/03/2021 - 09:00
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 26 - 12/03/202115/03/2021 - 08:59
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 25 - 12/03/202115/03/2021 - 08:57
Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará aderem ao Convênio 79/2019
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 24 - 12/03/202115/03/2021 - 08:56
Estados de Minas Gerais, Pará e Ri Grande do Norte aderem ao Convênio ICMS 218/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 12/03/202115/03/2021 - 08:55
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 12/03/202115/03/2021 - 08:53
Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 181/2017
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 21 - 12/03/202115/03/2021 - 08:51
Alterado Ato autoriza a concessão de parcelamento de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 20 - 12/03/202115/03/2021 - 08:50
Alterado Ato que autoriza a redução do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 12/03/202115/03/2021 - 08:49
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 79/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 10/03/202111/03/2021 - 08:40
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 09/03/202110/03/2021 - 08:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 05/03/202108/03/2021 - 09:05
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PROGRAM DE COMPUTADOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1945 - STF - 04/03/202104/03/2021 - 09:49
STF julga ação que discute a tributação sobre o direito de uso de software
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 18 - 26/02/202103/03/2021 - 08:46
Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 26/02/202102/03/2021 - 07:54
Estado de Minas Gerais poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 16 - 26/02/202102/03/2021 - 07:53
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 15 - 26/02/202102/03/2021 - 07:52
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de vacinas e insumos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 14 - 26/02/202102/03/2021 - 07:51
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 13 - 26/02/202102/03/2021 - 07:49
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com equipamento respiratório
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 26/02/202102/03/2021 - 07:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 11 - 26/02/202102/03/2021 - 07:47
Estados de Pernambuco e Mato Grosso aderem as normas do Convênio ICMS 87/2020
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 26/02/202102/03/2021 - 07:45
Estado de Pernambuco poderá conceder parcelamento de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 9 - 26/02/202102/03/2021 - 07:44
Confaz dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 7/2013
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 8 - 26/02/202102/03/2021 - 07:42
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 7 - 26/02/202102/03/2021 - 07:41
Revigorado Ato que isenta do ICMS operações com veículos destinados ao transporte escolar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 24/02/202125/02/2021 - 09:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 10 - 18/02/202119/02/2021 - 10:10
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 9 - 18/02/202119/02/2021 - 10:04
Estado do Pará é incluído no acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 8 - 18/02/202119/02/2021 - 10:03
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 7 - 18/02/202119/02/2021 - 10:00
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento diferenciado para emissão de CT-e
