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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 16/05/202217/05/2022 - 08:56
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 12/05/202213/05/2022 - 09:22
Confaz revigora Convênio que concede benefício para o combate a pandemia do coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 12/05/202213/05/2022 - 09:20
Confaz dispõe sobre a dispensa do pagamento do ICMS diferido na importação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 71 - 12/05/202213/05/2022 - 09:18
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 70 - 12/05/202213/05/2022 - 09:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 12/05/202213/05/2022 - 09:15
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 12/05/202213/05/2022 - 09:12
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 29 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:25
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 28 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:24
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 27 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:23
Confaz dispõe sobre a documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 26 - CONFAZ - 11/05/202212/05/2022 - 08:22
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 49 - STF - 11/05/202211/05/2022 - 08:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 05/05/202206/05/2022 - 09:18
Confaz dispõe sobre a concessão de incentivos pela empresa beneficiária do Prodepe
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 29/04/202202/05/2022 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 66 - 29/04/202202/05/2022 - 09:39
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 65 - 28/04/202229/04/2022 - 09:06
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 64 - 28/04/202229/04/2022 - 09:05
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 63 - 28/04/202229/04/2022 - 09:03
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 62 - 28/04/202229/04/2022 - 09:01
Estado do Sergipe adere a disposições do Convênio ICMS 19/2022
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 61 - 28/04/202229/04/2022 - 09:00
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 26/04/202227/04/2022 - 09:41
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 25/04/202226/04/2022 - 08:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 19/04/202220/04/2022 - 09:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 60 - 13/04/202214/04/2022 - 08:46
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 59 - 13/04/202214/04/2022 - 08:37
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 58 - 13/04/202214/04/2022 - 08:36
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 57 - 13/04/202214/04/2022 - 08:34
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 56 - 13/04/202214/04/2022 - 08:33
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 13/04/202214/04/2022 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 11/04/202213/04/2022 - 09:54
Revogado acordo de substituição tributária entre Rio Grande do Sul e São Paulo
