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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 6 - 27/01/202228/01/2022 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 5 - 27/01/202228/01/2022 - 09:50
Alterado o acordo de substituição tributária nas operações com motocicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 4 - 27/01/202228/01/2022 - 09:48
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 27/01/202228/01/2022 - 09:47
Roraima é autorizado a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 2 - 27/01/202228/01/2022 - 09:45
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 1 - 27/01/202228/01/2022 - 09:43
Confaz dispõe sobre os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 27/01/202228/01/2022 - 09:42
Alterado Ato que instituiu a NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 65 - 14/12/202117/01/2022 - 10:16
Piauí adere ao acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito
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ALÍQUOTA - Despacho - 2 - CONFAZ - 11/01/202212/01/2022 - 10:47
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 236 - 27/12/202106/01/2022 - 10:36
Confaz disciplina as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 04/01/202205/01/2022 - 10:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 190 - 04/01/202205/01/2022 - 09:16
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 99 - COTEP/ICMS - 30/12/202103/01/2022 - 07:40
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 93 - CONFAZ - 30/12/202103/01/2022 - 07:37
Alterado Ato que publica a atualização do Roteiro de Análise do SAT
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 23 - CONFAZ - 27/12/202130/12/2021 - 13:07
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 40 - CONFAZ - 29/12/202130/12/2021 - 08:42
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 235 - 28/12/202129/12/2021 - 08:50
Instituído o Portal Nacional da DIFAL nas operaçõess interestaduais para consumidor final
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 39 - CONFAZ - 28/12/202129/12/2021 - 08:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 38 - CONFAZ - 28/12/202129/12/2021 - 08:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 22 - CONFAZ - 28/12/202129/12/2021 - 08:36
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 37 - CONFAZ - 27/12/202128/12/2021 - 08:33
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 36 - CONFAZ - 23/12/202127/12/2021 - 08:40
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 234 - 17/12/202120/12/2021 - 09:33
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 233 - 17/12/202120/12/2021 - 09:32
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 232 - 17/12/202120/12/2021 - 09:31
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 231 - 17/12/202120/12/2021 - 09:29
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 230 - 17/12/202120/12/2021 - 09:27
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 229 - 17/12/202120/12/2021 - 09:23
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 228 - 17/12/202120/12/2021 - 09:22
Rio Grande do Sul e Santa Catarina são excluídos de disposições do Convênio ICMS 26/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 14/12/202120/12/2021 - 09:20
