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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 225 - 09/12/202113/12/2021 - 09:04
Alteradas normas relativas à substituição tributária com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 224 - 09/12/202113/12/2021 - 09:03
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 223 - 09/12/202113/12/2021 - 09:00
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 222 - 09/12/202113/12/2021 - 08:57
Confaz dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 221 - 09/12/202113/12/2021 - 08:54
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 220 - 09/12/202113/12/2021 - 08:53
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 219 - 09/12/202113/12/2021 - 08:51
Goiás poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS na importação de sistema teleférico
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 218 - 09/12/202113/12/2021 - 08:50
Confaz dispõe sobre a isenção do IC MS nas operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 217 - 09/12/202113/12/2021 - 08:48
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS no Estado de Goiás
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 216 - 09/12/202113/12/2021 - 08:47
Alterado Ato que autoriza a concessão de anistia de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 215 - 09/12/202113/12/2021 - 08:45
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 214 - 09/12/202113/12/2021 - 08:44
Espírito Santo e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 54/2021
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 213 - 09/12/202113/12/2021 - 08:40
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SELO FISCAL - Ajuste Sinief - 49 - 09/12/202113/12/2021 - 08:38
Espírito Santo adere a utilização do SF-e - Selo Fiscal Eletrônico
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 48 - 10/12/202113/12/2021 - 08:28
Alterado Ato que instituiu a NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 47 - 10/12/202113/12/2021 - 08:27
Confaz dispõe sobre a emissao da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 46 - 10/12/202113/12/2021 - 08:23
CE,MG, RJ e RO são excluídos das disposições previstas no Ajuste Sinief 7/2009
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 212 - 09/12/202110/12/2021 - 09:37
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 211 - 09/12/202110/12/2021 - 09:34
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 210 - 09/12/202110/12/2021 - 09:33
Alagoas poderá conceder isenção do ICMS em operações com etanol
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 209 - 09/12/202110/12/2021 - 09:32
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 208 - 09/12/202110/12/2021 - 09:30
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 207 - 09/12/202110/12/2021 - 09:29
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 206 - 09/12/202110/12/2021 - 09:27
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 205 - 09/12/202110/12/2021 - 09:25
Confaz altera normas relativas a substituição tributária com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 204 - 09/12/202110/12/2021 - 09:24
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 43 - 09/12/202110/12/2021 - 09:20
Alterado Ato que dispõe sobre operações de processamento de gás natural
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 42 - 09/12/202110/12/2021 - 09:19
Confaz dispõe sobre o regime especial para armazenagem de petróleo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 34 - CONFAZ - 06/12/202107/12/2021 - 09:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 20 - CONFAZ - 02/12/202103/12/2021 - 10:32
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
