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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 35 - CONFAZ - 14/10/202217/10/2022 - 09:09
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 34 - CONFAZ - 14/10/202217/10/2022 - 09:07
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 131/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 10/10/202211/10/2022 - 08:31
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 33 - CONFAZ - 30/09/202205/10/2022 - 08:29
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 90 - COTEPE/ICMS - 01/10/202203/10/2022 - 10:10
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 29/09/202230/09/2022 - 09:11
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 46 - 23/09/202228/09/2022 - 10:00
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 42 - 23/09/202228/09/2022 - 10:00
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 40 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 41 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 43 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 44 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que instituiu a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 45 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 34 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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ARMAZENAGEM - Ajuste Sinief - 35 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Estabelecidos procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 36 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que instituiu o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 37 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre a regularização de preço ou quantidade de gás natural
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ENTREGA DE MERCADORIA - Ajuste Sinief - 38 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Confaz dispõe sobre a entrega de mercadoria em destinatário não contribuinte do ICMS
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MERCADORIA - Ajuste Sinief - 39 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Confaz dispõe sobre a retirada de mercadoria adquirada por meio eletrônico
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 31 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 32 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
AC, AP, PE, RN e SE são excluídos das disposições previstas no Ajuste Sinief 7/2009
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 23/09/202228/09/2022 - 09:56
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 165 - 23/09/202228/09/2022 - 09:53
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 166 - 23/09/202228/09/2022 - 09:53
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 27/09/202228/09/2022 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 27/09/202228/09/2022 - 09:32
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 162 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 163 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 164 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 156 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
