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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alterado Ato que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 49 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 50 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 51 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre o benefício fiscal nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 52 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 45 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 35 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Estados são autorização a isentar do ICMS equipamentos para empresas de telecomunicações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz altera regra que concede isenção do ICMS para equipamentos de energia solar
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alagoas poderá instituir parcelamento de débitos para empresas optantes pelo Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz altera regras para a concessão de parcelamento para empresa em recuperação judicial
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 39 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 40 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 41 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Mato Grosso poderá conceder anistia e remissão de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 42 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 44 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 34 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz revigora a redução da base de cálculo do ICMS para reboques e semirreboques
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 30 - 14/04/202317/04/2023 - 12:03
Maranhão poderá conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 29 - 14/04/202317/04/2023 - 12:02
Estados e Distrito Federal poderão conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 28 - 14/04/202317/04/2023 - 11:57
Roraima poderá conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 27 - 14/04/202317/04/2023 - 11:56
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com óleo diesel
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 26 - 14/04/202317/04/2023 - 11:53
Confaz dispõe sobre o crédito do ICMS em operações com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 25 - 14/04/202317/04/2023 - 11:50
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 24 - 14/04/202317/04/2023 - 11:48
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 23 - 14/04/202317/04/2023 - 11:46
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 14/04/202317/04/2023 - 11:44
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com biodiesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 21 - 14/04/202317/04/2023 - 11:39
Unidades federadas poderão conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 14/04/202317/04/2023 - 09:19
Estado de Mato Grosso poderá conceder anistia e remissão do ICMS
