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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 49 - CONFAZ - 04/09/202308/09/2023 - 09:10
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 06/09/202308/09/2023 - 09:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 06/09/202308/09/2023 - 09:04
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 01/09/202304/09/2023 - 11:26
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 01/09/202304/09/2023 - 08:58
Confaz dispõe sobre a dispensa de acréscimos moratórios sobre débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 01/09/202304/09/2023 - 08:57
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos tributários
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 29/08/202330/08/2023 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 24/08/202325/08/2023 - 08:56
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 24/08/202325/08/2023 - 08:54
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 24/08/202325/08/2023 - 08:52
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Convênio ICMS - 123 - 16/08/202317/08/2023 - 08:45
Confaz altera normas sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 15/08/202316/08/2023 - 08:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 48 - CONFAZ - 14/08/202315/08/2023 - 08:45
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 499 - STF - 11/08/202314/08/2023 - 09:36
STF dispõe sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 11/08/202314/08/2023 - 09:34
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COMBUSTÍVEL - Ato - 111 - COTEPE/ICMS - 11/08/202314/08/2023 - 09:31
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 122 - 09/08/202311/08/2023 - 07:43
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 121 - 09/08/202311/08/2023 - 07:36
Estados são autorizados a isentar operações com polpa de fruta
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 120 - 09/08/202311/08/2023 - 07:35
Confaz dispõe sobre isenção em operações para concessionárias de transporte ferroviário
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 10/08/202311/08/2023 - 07:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 10/08/202311/08/2023 - 07:31
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5835 - 10/08/202310/08/2023 - 09:16
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 27 - 04/08/202309/08/2023 - 09:21
Confaz dispõe sobre as informações acerca de MDF-e não encerrados
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 26 - 04/08/202309/08/2023 - 09:20
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 25 - 04/08/202309/08/2023 - 09:18
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 24 - 04/08/202309/08/2023 - 09:17
Alterado Ato que dispõe sobre operações de processamento de gás natural
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 23 - 04/08/202309/08/2023 - 09:15
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 22 - 04/08/202309/08/2023 - 09:14
Confaz dispõe sobre a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 21 - 04/08/202309/08/2023 - 09:12
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 04/08/202309/08/2023 - 09:11
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
