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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 06/04/202310/04/2023 - 08:55
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 15 - 05/04/202306/04/2023 - 09:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 05/04/202306/04/2023 - 09:13
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 11/2023
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 05/04/202306/04/2023 - 09:11
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 14 - 31/03/202303/04/2023 - 08:59
Acre poderá conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 31/03/202303/04/2023 - 08:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 13 - 31/03/202303/04/2023 - 08:55
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 12 - 31/03/202303/04/2023 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 31/03/202303/04/2023 - 08:51
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7036 - st - 31/03/202331/03/2023 - 09:09
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 11 - 28/03/202329/03/2023 - 10:05
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 28/03/202329/03/2023 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 23/03/202324/03/2023 - 08:07
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ato - 26 - COTEPE/ICMS - 22/03/202323/03/2023 - 09:31
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - Confaz - 20/03/202321/03/2023 - 08:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 41 - CONFAZ - 14/03/202315/03/2023 - 08:41
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 14/03/202315/03/2023 - 08:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7191 - STF - 13/03/202313/03/2023 - 09:41
STF homologa acordo celebrado entre Estados e União acerca da limitação do ICMS
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 10 - 10/03/202313/03/2023 - 09:38
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COMBUSTÍVEL - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 10/03/202313/03/2023 - 09:30
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 10/03/202313/03/2023 - 09:26
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 9 - 09/03/202310/03/2023 - 09:27
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 8 - 09/03/202310/03/2023 - 09:20
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bezerros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 09/03/202310/03/2023 - 08:54
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 2 - 09/03/202310/03/2023 - 08:54
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 7 - 09/03/202310/03/2023 - 08:54
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7195 - STF - 09/03/202309/03/2023 - 09:37
STF referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7036 - STF - 07/03/202308/03/2023 - 07:44
STF declara inconstitucionalidade de norma sobre a cobrança de ICMS em operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 06/03/202307/03/2023 - 08:49
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 6 - 01/03/202302/03/2023 - 09:28
Estado da Paraíba é autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
