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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 58 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
Tocantins é autorizado a instituir parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 59 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 19/04/202320/04/2023 - 08:49
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 14/04/202319/04/2023 - 09:41
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 12 - 14/04/202319/04/2023 - 09:39
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COMBUSTÍVEL - Ajuste Sinief - 11 - 14/04/202319/04/2023 - 09:37
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 10 - 14/04/202319/04/2023 - 09:33
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 9 - 14/04/202319/04/2023 - 09:30
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 8 - 14/04/202319/04/2023 - 09:27
Alterado Ato que instituiu a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 7 - 14/04/202319/04/2023 - 09:25
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 6 - 14/04/202319/04/2023 - 09:23
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 14/04/202319/04/2023 - 09:21
Alterado Ato que instituiu a a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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CADASTRO - Ajuste Sinief - 4 - 14/04/202319/04/2023 - 09:19
Confaz dispõe sobre a concessão de inscrição única para produtor rural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 3 - 14/04/202319/04/2023 - 09:14
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CESTA BÁSICA - Convênio ICMS - 55 - 14/04/202318/04/2023 - 09:15
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 56 - 14/04/202318/04/2023 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 53 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 54 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 47 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alterado Ato que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 49 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 50 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 51 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre o benefício fiscal nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 52 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 45 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 35 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Estados são autorização a isentar do ICMS equipamentos para empresas de telecomunicações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Confaz altera regra que concede isenção do ICMS para equipamentos de energia solar
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 14/04/202318/04/2023 - 09:08
Alagoas poderá instituir parcelamento de débitos para empresas optantes pelo Simples Nacional
