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Legislação de Todos os Estados
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 51 - COTEPE/ICMS - 15/05/202316/05/2023 - 09:41
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 10/05/202311/05/2023 - 08:05
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 09/05/202310/05/2023 - 09:06
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 09/05/202310/05/2023 - 09:04
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 04/05/202305/05/2023 - 09:46
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - Confaz - 03/05/202304/05/2023 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 02/05/202303/05/2023 - 09:22
Sergipe é excluído das disposições do Protocolo ICMS 85/2011
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 11 - 02/05/202303/05/2023 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 10 - 02/05/202303/05/2023 - 09:14
Revogado acordo de ST com artefatos de uso doméstico entre São Paulo e Sergipe
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 9 - 02/05/202303/05/2023 - 09:11
Revogado acordo de ST com materiais de construção entre São Paulo e Sergipe
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 8 - 02/05/202303/05/2023 - 09:08
Acre e Rondônia celebram acordo para remessa de produtos agropecuários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 7 - 02/05/202303/05/2023 - 09:04
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 02/05/202303/05/2023 - 08:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 02/05/202303/05/2023 - 08:54
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 46 - COTEPE/ICMS - 02/05/202303/05/2023 - 08:41
Aprovada nova especificação técnica do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 02/05/202303/05/2023 - 08:36
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 65 - 28/04/202302/05/2023 - 09:07
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 64 - 28/04/202302/05/2023 - 09:06
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 63 - 28/04/202302/05/2023 - 09:04
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em operações com diesel
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 62 - 28/04/202302/05/2023 - 09:02
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 61 - 28/04/202302/05/2023 - 09:01
Confaz dispõe sobre o crédito do ICMS em operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 44 - COTEPE/ICMS - 28/04/202302/05/2023 - 08:51
Aprovados os anexos e o manual de instruções de informações em operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 43 - COTEPE/ICMS - 27/04/202328/04/2023 - 09:35
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 26/04/202327/04/2023 - 08:33
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 11/2023
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 42 - CONFAZ - 24/04/202325/04/2023 - 09:58
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 24/04/202325/04/2023 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 24/04/202325/04/2023 - 09:50
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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COMBUSTÍVEL - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 21/04/202324/04/2023 - 09:19
Alterado Ato que aprovou o Manual de Integração do BMP e do Dape
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 60 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 57 - 14/04/202320/04/2023 - 11:42
