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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 193 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 194 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações com ônibus
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 195 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Estados poderão isentar o ICMS em operações com ativadores de vulcanização da borracha
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 188 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Maranhão e Piauí poderão conceder isenção do ICMS em operações com biogás
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 189 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 151/2021
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 190 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 184 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Rio Grande do Sul poderá conceder crédito presumido em operações com chocolate
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 185 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre operações com álcool etílico hidratado combustível
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 186 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 187 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 180 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 181 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 182 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Estado do Mato Grosso poderá conceder anistia de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 183 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Alterada norma que concede redução de base de cálculo em operações com suínos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 47 - CONFAZ - 06/12/202307/12/2023 - 09:11
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 46 - CONFAZ - 04/12/202305/12/2023 - 07:53
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 179 - 01/12/202304/12/2023 - 09:16
Alterado Ato que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de recuperação fiscal
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 179 - 01/12/202304/12/2023 - 09:13
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 177 - 01/12/202304/12/2023 - 09:10
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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DECLARAÇÃO - Ato - 176 - 01/12/202304/12/2023 - 09:08
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 174 - 01/12/202304/12/2023 - 09:06
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2024
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ato - 173 - COTEPE/ICMS - 01/12/202304/12/2023 - 09:04
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 172 - COTEPE/ICMS - 01/12/202304/12/2023 - 08:59
Alteradas normas do Sistema de Informação para entrega de informações nas operações com gás natural
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Convênio ICMS - 178 - 01/12/202304/12/2023 - 08:55
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 45 - CONFAZ - 30/11/202301/12/2023 - 06:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 51 - CONFAZ - 28/11/202301/12/2023 - 06:57
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 177 - 27/11/202328/11/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de bens de consumo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 176 - 27/11/202328/11/2023 - 08:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 27/11/202328/11/2023 - 08:10
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
