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Legislação de Todos os Estados
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 46 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 42 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Alterado Ato que dispõe sobre operações de processamento de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/PMPF - 11/12/202312/12/2023 - 12:39
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 203 - 08/12/202312/12/2023 - 09:07
Confaz dispõe sobre a fruição de incentivos e benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 204 - 08/12/202312/12/2023 - 09:07
Rio Grande do Norte poderá manter redução do ICMS para construção de shopping center
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 202 - 08/12/202312/12/2023 - 09:07
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 200 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção em operações com geladeiras
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 201 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 196 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 197 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 198 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 199 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 192 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 193 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 194 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações com ônibus
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 195 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Estados poderão isentar o ICMS em operações com ativadores de vulcanização da borracha
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 188 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Maranhão e Piauí poderão conceder isenção do ICMS em operações com biogás
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 189 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 151/2021
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 190 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 184 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Rio Grande do Sul poderá conceder crédito presumido em operações com chocolate
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 185 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre operações com álcool etílico hidratado combustível
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 186 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 187 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 180 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 181 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Confaz dispõe sobre as aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 182 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Estado do Mato Grosso poderá conceder anistia de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 183 - 08/12/202312/12/2023 - 09:03
Alterada norma que concede redução de base de cálculo em operações com suínos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 47 - CONFAZ - 06/12/202307/12/2023 - 09:11
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 46 - CONFAZ - 04/12/202305/12/2023 - 07:53
