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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO - Protocolo ICMS - 3 - 23/01/201526/01/2015 - 11:25
PR e SP incluem papel toalha de uso doméstico no regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 22/01/201523/01/2015 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - CONFAZ - 20/01/201521/01/2015 - 10:43
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 19/01/201521/01/2015 - 10:39
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 14/01/201515/01/2015 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 6 - CONFAZ - 12/01/201513/01/2015 - 14:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 5 - CONFAZ - 09/01/201512/01/2015 - 11:52
Minas Gerais não aplica mais o regime de substituição tributária nas operações com sucata
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 08/01/201509/01/2015 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 2 - CONFAZ - 07/01/201508/01/2015 - 10:30
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 02/01/201505/01/2015 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 02/01/201505/01/2015 - 11:11
Papel toalha de uso doméstico é incluído no regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 02/01/201505/01/2015 - 11:07
SP e DF incluem papel toalha no regime de substituição tributária
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 29/12/201430/12/2014 - 10:23
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 145 - 26/12/201429/12/2014 - 10:57
São Paulo poderá conceder isenção do ICMS em operações com concreto betuminoso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 22/12/201426/12/2014 - 11:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/MVA - 23/12/201426/12/2014 - 11:07
Alterada a relação de margens de valor agregado de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 103 - 05/12/201419/12/2014 - 10:37
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com autopeças
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 17/12/201418/12/2014 - 10:38
Rondônia poderá prorrogar prazo para adesão a programa de recuperação de débitos
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 143 - 17/12/201418/12/2014 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 17/12/201418/12/2014 - 10:29
Acre é autorizado a prorrogar o prazo para dispensa de juros e multas de débitos fiscais
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 110 - 11/12/201415/12/2014 - 11:43
MT e PR dispõem sobre aplicação da suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 109 - 05/12/201415/12/2014 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 108 - 05/12/201415/12/2014 - 11:16
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Protocolo ICMS - 107 - 05/12/201415/12/2014 - 11:06
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 106 - 05/12/201415/12/2014 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 105 - 05/12/201415/12/2014 - 10:40
Estabelecida norma aplicável à substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 104 - 05/12/201415/12/2014 - 10:24
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - 05/12/201412/12/2014 - 11:56
Confaz exclui condensadores elétricos da substituição tributária de materiais elétricos
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ECF - 1 - 05/12/201411/12/2014 - 15:28
Alterados registros para o fornecimento de informações por administradoras de cartões
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 102 - 05/12/201411/12/2014 - 15:20
SC adere ao Protocolo ICMS 19/96 que concede regime especial para exportação de chassi de caminhão
