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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 43 - 31/03/201401/04/2014 - 11:58
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 31/03/201401/04/2014 - 11:47
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 41 - 31/03/201401/04/2014 - 11:37
Estado do Acre é autorizado a conceder prazo especial para pagamento do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 40 - 31/03/201401/04/2014 - 11:23
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 39 - 31/03/201401/04/2014 - 11:13
Estado da Paraíba poderá dispensar juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 31/03/201401/04/2014 - 10:41
Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscai
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 37 - 31/03/201401/04/2014 - 10:27
Confaz altera disposições relativas a substituição tributária com produtos farmacêuticos
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CRÉDITO - Súmula - 509 - STJ - 26/03/201431/03/2014 - 11:58
Aprovada súmula que trata do aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal inidônea
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Protocolo ICMS - 21 - 21/03/201426/03/2014 - 15:58
Contribuintes de Roraima obrigados à EFD serão dispensados do Sintegra a partir de 1-1-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 21/03/201426/03/2014 - 15:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 21/03/201426/03/2014 - 15:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 21/03/201426/03/2014 - 15:52
Modificadas as descrições da relação dos produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 21/03/201426/03/2014 - 15:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 21/03/201426/03/2014 - 15:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 21/03/201426/03/2014 - 15:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - 21/03/201426/03/2014 - 15:42
Alterada a lista de produtos eletrônicos sujeitos ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 21/03/201426/03/2014 - 15:39
Relação de material elétrico incluído no regime de ST sofre alteração
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 21/03/201426/03/2014 - 15:22
Confaz altera as descrições dos materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 21/03/201426/03/2014 - 15:13
Promovidos ajustes nas descrições dos produtos de colchoaria sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 10 - 21/03/201426/03/2014 - 15:09
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 9 - 21/03/201426/03/2014 - 15:06
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 8 - 21/03/201426/03/2014 - 15:03
Estabelecidas regras quanto à aplicação do Protocolo ICMS 37/2013 nas operações com São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 7 - 21/03/201426/03/2014 - 14:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 6 - 21/03/201426/03/2014 - 14:50
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 5 - 21/03/201426/03/2014 - 14:47
Concedido tratamento diferenciado para o transporte e o armazenamento de Etanol Anidro Combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 4 - 21/03/201426/03/2014 - 14:45
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 3 - 21/03/201426/03/2014 - 14:43
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 36 - 21/03/201426/03/2014 - 14:40
Estados são excluídos das normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 21/03/201426/03/2014 - 14:38
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CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Convênio ICMS - 34 - 21/03/201426/03/2014 - 14:35
Confaz convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
