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Legislação de Todos os Estados
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 34 - 07/04/201713/04/2017 - 10:34
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 07/04/201713/04/2017 - 10:30
Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de embalagens de agrotóxicos é alterado
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 32 - 07/04/201713/04/2017 - 10:28
Alerado Ato que concede isenção de ICMS para energia consumida por hospitais filantrópicos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 31 - 07/04/201713/04/2017 - 10:25
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 07/04/201713/04/2017 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 29 - 07/04/201713/04/2017 - 10:19
Confaz dispõe sobre a relação de veículos novos sujeitos ao regime de ST
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 28 - 07/04/201713/04/2017 - 10:17
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 27 - 07/04/201713/04/2017 - 10:13
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 07/04/201713/04/2017 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 25 - 07/04/201713/04/2017 - 10:10
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 24 - 07/04/201713/04/2017 - 10:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 23 - 07/04/201713/04/2017 - 10:06
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 22 - 07/04/201713/04/2017 - 10:03
Confaz altera disposições relativas às operações com produtos alimentícios
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 21 - 07/04/201713/04/2017 - 10:01
Estado do Acre é autorizado a reduzir o ICMS nas operações com combustíveis para avião
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 20 - 07/04/201713/04/2017 - 09:59
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 07/04/201713/04/2017 - 09:57
Ato que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas é alterado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 18 - 07/04/201713/04/2017 - 09:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 07/04/201713/04/2017 - 09:52
Confaz dispõe sobre a fruição de incentivos e benefícios fiscais
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 3 - 07/04/201713/04/2017 - 09:48
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 2 - 07/04/201713/04/2017 - 09:46
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 1 - 07/04/201713/04/2017 - 09:42
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 11/04/201713/04/2017 - 09:39
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 46 - CONFAZ - 04/04/201711/04/2017 - 10:03
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SINTEGRA - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 04/04/201711/04/2017 - 10:01
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 04/04/201711/04/2017 - 09:56
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 04/04/201711/04/2017 - 09:54
Confaz aprova novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 04/04/201711/04/2017 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/MVA - 06/04/201707/04/2017 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 06/04/201707/04/2017 - 09:55
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 45 - CONFAZ - 04/04/201706/04/2017 - 09:49
