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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 25/10/201726/10/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/MVA - 23/10/201724/10/2017 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/10/201724/10/2017 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 149 - 09/09/201709/10/2017 - 10:33
Alterada a relação de produtos que poderão ser incluídos na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/MVA - 06/10/201709/10/2017 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 06/10/201709/10/2017 - 10:28
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 137 - CONFAZ - 03/10/201706/10/2017 - 10:04
Confaz publica o leiaute das informações do Bloco X das especificações de requisitos do PAF-ECF
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 148 - 29/09/201705/10/2017 - 18:40
Mato Grosso do Sul poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 147 - 29/09/201705/10/2017 - 18:35
Confaz autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 146 - 29/09/201705/10/2017 - 18:31
Estado da Bahia é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 29/09/201705/10/2017 - 18:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 29/09/201705/10/2017 - 18:23
Sergipe é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 29/09/201705/10/2017 - 18:19
Goiás é autorizado a prorrogar o prazo para parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 29/09/201705/10/2017 - 18:11
Amapá é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 29/09/201705/10/2017 - 18:06
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 29/09/201705/10/2017 - 18:03
Alagoas é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 29/09/201705/10/2017 - 18:00
Rio Grande do Sul é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 29/09/201705/10/2017 - 17:58
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 137 - 29/09/201705/10/2017 - 17:46
Confaz autoriza Pernambuco a reduzir juros e conceder parcelamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 29/09/201705/10/2017 - 17:42
Paraná é autorizado a reduzir multas sobre débitos de ICMS empresas de telefonia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 135 - 29/09/201705/10/2017 - 17:36
Confaz altera o Convênio que autoriza Tocantins a criar programa para quitação de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 134 - 29/09/201705/10/2017 - 17:32
Confaz esclarece sobre a aplicação da substituição tributária em transferências interestaduais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 133 - 29/09/201705/10/2017 - 17:29
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 132 - 29/09/201705/10/2017 - 17:20
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 131 - 29/09/201705/10/2017 - 17:09
Confaz altera a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 130 - 29/09/201705/10/2017 - 16:55
Regras do Convênio ICMS 52/2017 se aplicam a outros acordos de sustituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 129 - 29/09/201705/10/2017 - 16:52
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
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MEDICAMENTO - Convênio ICMS - 128 - 29/09/201705/10/2017 - 16:47
Confaz concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos realizadas pela Hemobrás
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 29/09/201705/10/2017 - 16:31
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 29/09/201705/10/2017 - 16:25
Concessão de parcelamento, ampliação de prazo, remissão e anistia terão novas regras em 2018
