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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 94 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Alagoas deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com telefone celular
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 95 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Alteradas normas aplicáveis ao regime de substituição tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Confaz dispõe sobre a correção de erro na Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 14 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
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ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 15 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
RS é autorizado a flexibilizar exigências para uso de benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 75 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Alterada norma que concede redução de base de cálculo em operações com suínos
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 76 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 77 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 78 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do imposto em operações com ônibus
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 79 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 80 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 7/2013
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Estado de Minas Gerais poderá isentar operações com bens do ativo
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 82 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Confaz dispõe sobre a apropriação de crédito do imposto na aquisição de bem do ativo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 84 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
RS é autorizado a conceder crédito presumido em aquisições de bens do ativo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 74 - 05/07/202409/07/2024 - 09:30
Confaz altera disposições relacionadas ao Programa Fome Zero
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 92 - COTEPE/ICMS - 05/07/202408/07/2024 - 09:06
Alterado Ato que divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2024
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 01/07/202402/07/2024 - 07:18
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COMBUSTÍVEL - Ato - 90 - COTEPE/ICMS - 01/07/202402/07/2024 - 07:17
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 89 - COTEPE/ICMS - 27/06/202428/06/2024 - 07:57
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 85 - COTEPE/ICMS - 26/06/202427/06/2024 - 08:47
Cotepe dispõe sobre a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 24/06/202425/06/2024 - 08:42
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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RECOLHIMENTO - Resolução - 177 - CGSN - 19/06/202421/06/2024 - 07:44
Comitê dispõe sobre a utilização do documento de arrecadação para recolhimento do ISS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 17/06/202418/06/2024 - 08:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 12/06/202413/06/2024 - 13:14
Confaz dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 12/06/202413/06/2024 - 07:55
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 71 - 12/06/202413/06/2024 - 07:49
SP é autorizado a conceder isenção do imposto na importação de brinquedos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 204 - 28/12/202313/06/2024 - 07:27
Promulgado veto da Lei que dispõe sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 12 - 12/06/202413/06/2024 - 07:16
