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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 38 - 05/04/201909/04/2019 - 10:04
Alterado Ato que consolidou as regras gerais da substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 37 - 05/04/201909/04/2019 - 10:03
Amazonas é excluído das disposições do Convênio ICMS 24/2018
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 36 - 05/04/201909/04/2019 - 10:02
Ceará poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS em operações de importação
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 35 - 05/04/201909/04/2019 - 10:00
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 34 - 05/04/201909/04/2019 - 09:59
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 05/04/201909/04/2019 - 09:58
MA, MT, PR e RJ poderão isentar o ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 05/04/201909/04/2019 - 09:57
PE poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 05/04/201909/04/2019 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 05/04/201909/04/2019 - 09:54
Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 05/04/201909/04/2019 - 09:53
PE, PI e RN poderão conceder remissão de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 05/04/201909/04/2019 - 09:51
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 27 - 05/04/201909/04/2019 - 09:50
Alteradas disposições relativas a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 05/04/201909/04/2019 - 09:49
SP poderá conceder isenção do ICMS em importações de obras de arte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 25 - 05/04/201909/04/2019 - 09:47
SC adere ao Convênio ICMS 105/2003 quea concede isenção para produção de biodiesel
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 24 - 05/04/201909/04/2019 - 09:46
Confaz altera Convênio que concede isenção do ICMS para saídas de milho
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 23 - 05/04/201909/04/2019 - 09:45
Alterada regra que concede crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 22 - 05/04/201909/04/2019 - 09:43
MG e SP são autorizados a dispensar o estorno do crédito do ICMS nas operações com tomates
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 21 - 05/04/201909/04/2019 - 09:41
Autorização para Estados reduzirem o ICMS de acesso à internet é revogada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 20 - 05/04/201909/04/2019 - 09:39
Confaz altera regras da base de cálculo do ICMS-ST para combustíveis e lubrificantes
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 7 - 05/04/201909/04/2019 - 09:34
Confaz dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 6 - 05/04/201909/04/2019 - 09:30
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 05/04/201909/04/2019 - 09:28
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 4 - 05/04/201909/04/2019 - 09:25
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 3 - 05/04/201909/04/2019 - 09:23
Alterada norma sobre a emissão do MDF-e na prestação de serviço de transporte de cargas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 2 - 05/04/201909/04/2019 - 09:19
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 05/04/201909/04/2019 - 09:15
Instituída a NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 29/03/201901/04/2019 - 09:33
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3 - CONFAZ - 13/03/201927/03/2019 - 09:14
MG é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais concedidos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2 - CONFAZ - 22/03/201927/03/2019 - 09:12
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1 - CONFAZ - 22/03/201927/03/2019 - 09:11
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
