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Legislação de Todos os Estados
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 12/06/201919/06/2019 - 09:56
Alterado prazo de transmissão do Scanc do mês de julho/2019 para operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 12/06/201919/06/2019 - 09:55
Alterado prazo de transmissão do Scanc para o mês de julho/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 10/06/201911/06/2019 - 09:13
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 07/06/201910/06/2019 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 07/06/201910/06/2019 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 30/05/201931/05/2019 - 09:43
Alterada a vigência de norma que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 24/05/201927/05/2019 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 24/05/201927/05/2019 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 13/05/201914/05/2019 - 09:43
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 09/05/201910/05/2019 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 09/05/201910/05/2019 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 08/05/201909/05/2019 - 09:27
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 22 - 07/05/201909/05/2019 - 09:24
MS e RS celebram acordo para remessa de matérias-primas com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 07/05/201909/05/2019 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 07/05/201909/05/2019 - 09:20
Pará adere a acordo de substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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DESONERAÇÃO - Protocolo ICMS - 19 - 07/05/201909/05/2019 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 07/05/201909/05/2019 - 09:14
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com lâmpada, reator e starter
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 07/05/201909/05/2019 - 09:12
Confaz dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 07/05/201909/05/2019 - 09:11
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 23 - CONFAZ - 02/05/201903/05/2019 - 10:01
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 02/05/201903/05/2019 - 09:59
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 02/05/201903/05/2019 - 09:56
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 30/04/201902/05/2019 - 10:31
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/MVA - 24/04/201925/04/2019 - 06:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 24/04/201925/04/2019 - 06:04
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 23/04/201924/04/2019 - 09:41
Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Despacho - 19 - Confaz - 12/04/201915/04/2019 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 08/04/201911/04/2019 - 10:03
Estados promovem ajustes no acordo de substituição tributária para produtos alimentícios
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 14 - 08/04/201911/04/2019 - 09:59
Confaz esclarece sobre o regime especial para produtor e abatedor de aves
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 13 - 08/04/201911/04/2019 - 09:43
Ceará adere ao acordo que substitui documento fiscal para transporte de bens
