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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Lei - 15201 - 09/09/202510/09/2025 - 10:30
MP que instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios é convertida em Lei
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 36 - MDA - 09/09/202510/09/2025 - 09:33
Alterada Portaria sobre concessão do Selo Biocombustível Social
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 196 - 09/09/202510/09/2025 - 09:20
Aprovado protocolo que altera convenção tributária entre Brasil e Chile
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 136 - 09/09/202510/09/2025 - 09:15
Promulgada Emenda à Constituição com novas regras para precatórios
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 989 - ANP - 08/09/202509/09/2025 - 11:54
Alterado Ato que estabelece normas para o controle de qualidade do biodiesel
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COFIS - 08/09/202509/09/2025 - 09:17
Cofis divulga novo manual da e-Financeira e prorroga prazo de entrega
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria Conjunta - 69 - MPS-INSS - 08/09/202509/09/2025 - 09:07
Fixadas normas sobre dano moral e pensão especial para vítimas do Zika vírus
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DRAWBACK - Portaria - 431 - SECEX - 05/09/202508/09/2025 - 11:27
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ENUNCIADO - Resolução - 13 - CRPS-MPS - 27/08/202508/09/2025 - 11:01
CRPS aprova Enunciado sobre carência para o benefício de salário-maternidade
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ENUNCIADO - Resolução - 12 - CRPS-MPS - 27/08/202508/09/2025 - 10:51
CRPS altera Enunciado sobre comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2279 - RFB - 01/09/202508/09/2025 - 09:41
IN que disciplina os efeitos contábeis nos tributos federais é alterada
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12614 - 05/09/202508/09/2025 - 09:13
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 1114 - CFESS - 04/09/202505/09/2025 - 12:18
Fixadas condições técnicas para o exercício profissional da Assistente Social
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 62 - COANA - 27/08/202505/09/2025 - 11:44
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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MOTOTAXISTA - Despacho - 0 - S/N CONCIDADES - 04/09/202505/09/2025 - 11:32
Homologada recomendação sobre o exercício da atividade de mototaxista
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 1967 - MF - 04/09/202505/09/2025 - 11:25
Alterado Ato que estabelece procedimentos para aplicação de pena de perdimento
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MOTOTAXISTA - Resolução - 11 - CONCIDADES - 15/08/202505/09/2025 - 11:12
Concidades faz recomendação sobre o exercício da atividade de mototaxista
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DÉBITO FISCAL - Portaria Normativa - 1976 - MF - 04/09/202505/09/2025 - 09:44
Min. da Fazenda altera Portaria dispõe os princípios da transação tributária
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UPC - Comunicado - 43784 - BCB - 02/09/202504/09/2025 - 09:51
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TURISMO - Portaria - 25 - MTur - 03/09/202504/09/2025 - 09:26
Definidas regras de inscrição do produtor rural e agricultor familiar no Cadastur
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Resolução - 180 - CGSN - 01/09/202503/09/2025 - 10:59
Comitê prorroga tributos e parcelamentos do Simples Nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 60 - CN - 02/09/202503/09/2025 - 10:55
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 193 - 02/09/202503/09/2025 - 10:52
Congresso Nacional aprova acordo tributário entre o Brasil e Colômbia
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DRAWBACK - Portaria - 430 - SECEX - 01/09/202503/09/2025 - 10:48
Regulamentada a prorrogação dos prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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MÉDICO - Resolução - 2444 - CFM - 20/08/202503/09/2025 - 10:28
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 22 - CODAR - 28/08/202503/09/2025 - 10:28
Divulgado código do Darf para valores de apostas “bets” destinados à saúde
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DÉBITO FISCAL - Edital - 59 - PGFN-RFB - 29/08/202503/09/2025 - 10:28
Lançado Edital para transação de créditos oriundos de remuneração indireta de pessoa física
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LOTERIA - Portaria - 1907 - SPA-MF - 28/08/202503/09/2025 - 10:28
SPA dispõe sobre códigos de Darf para destinações das apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Edital - 58 - PGFN-RFB - 29/08/202503/09/2025 - 10:28
Publicado Edital para transação em contencioso de créditos de PIS/Cofins sobre bonificações
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2278 - RFB - 28/08/202503/09/2025 - 10:28
RFB estende às “fintechs” as mesmas normas e obrigações acessórias das entidades financeiras
