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Legislação Federal
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 68 - MDIC - 17/03/202620/03/2026 - 11:26
Estabelecidas normas do Programa Mobilidade Verde e Inovação
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/03/202620/03/2026 - 11:19
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maço/2026
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Deliberação - 436 - ANM - 19/03/202620/03/2026 - 09:58
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CSLL - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 19/03/202620/03/2026 - 09:42
Cosit divulga cotação do Euro para cálculo de limites do Adicional das Regras GloBE
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 7 - COFIS - 19/03/202620/03/2026 - 09:37
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 18/03/202620/03/2026 - 09:34
RFB define aplicação do Special Corporation Tax for Defence diante do acordo tributário com o Japão
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CSLL - Instrução Normativa - 2315 - RFB - 18/03/202620/03/2026 - 09:32
Receita Federal dispõe sobre a alteração de alíquotas da CSLL e do JSCP
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 228 - 19/03/202620/03/2026 - 09:12
Lei estabelece redução transitória de PIS/Cofins para indústrias química e petroquímica
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ABONO ANUAL - Decreto - 12884 - 19/03/202620/03/2026 - 08:53
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 12883 - 19/03/202620/03/2026 - 08:50
Alterado Ato que regulamenta a concessão de subsídio à comercialização de óleo diesel
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TRANSPORTE - Medida Provisória - 1343 - 19/03/202620/03/2026 - 08:48
Medida Provisória obriga registro de fretes e bloqueia operações fora do piso mínimo
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2314 - RFB - 18/03/202619/03/2026 - 11:55
Alterada IN que regula a compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Decreto - 12880 - 18/03/202619/03/2026 - 11:51
Publicado regulamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 14 - 17/03/202618/03/2026 - 08:50
Aprovado acordo provisório de comércio entre o Mercosul e União Europeia
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ARMA - Instrução Normativa - 2313 - RFB - 16/03/202617/03/2026 - 11:25
RFB cria Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis
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BENEFÍCIO - Portaria - 1336 - DIRBEN-INSS - 10/03/202617/03/2026 - 11:07
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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SAQUE - Portaria - 450 - MTE - 13/03/202616/03/2026 - 11:38
MTE autoriza novo saque do FGTS para trabalhadores de Juiz de Fora - MG
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APOSENTADORIA - Portaria - 431 - MPS - 13/03/202616/03/2026 - 11:31
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2312 - RFB - 13/03/202616/03/2026 - 09:11
Receita Federal publica as regras da Declaração do IRPF de 2026
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 13/03/202616/03/2026 - 09:09
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TRANSPORTE - Portaria - 3 - SUROC - 13/03/202616/03/2026 - 08:48
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 12878 - 13/03/202616/03/2026 - 08:46
Regulamentada a concessão de subsídio à comercialização de óleo diesel
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 12876 - 12/03/202613/03/2026 - 08:47
Governo institui medidas de transparência nos preços de combustíveis
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DRAWBACK - Medida Provisória - 1341 - 12/03/202613/03/2026 - 08:43
Estabelecido prazo para suspensão de tributos no âmbito do Drawback na importação de cacau
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ALÍQUOTA - Decreto - 12875 - 12/03/202613/03/2026 - 08:41
Governo reduz alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre o diesel
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 1340 - 12/03/202613/03/2026 - 08:39
Governo concede subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 148 - CREF-RJ - 28/02/202612/03/2026 - 10:52
Conselho fixa obrigação sobre estágio para estabelecimento de Educação Física do RJ
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 147 - CREF-RJ - 28/02/202612/03/2026 - 10:36
Cref-RJ trata da apresentação de certidão de regularidade nos locais de trabalho
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 09/03/202612/03/2026 - 09:10
RFB define tratamento dos Juros sobre o Capital diante do acordo tributário com a Espanha
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15355 - 11/03/202612/03/2026 - 09:09
Lei estabece procedimentos para proteção de animais resgatados em emergências
