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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 261 - MTE - 12/02/202613/02/2026 - 10:13
MTE altera anexo da NR-22 que dispõe sobre exposição a poeiras minerais
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BENEFÍCIO - Portaria - 1333 - DIRBEN-INSS - 09/02/202613/02/2026 - 10:12
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 200 - INSS - 12/02/202613/02/2026 - 10:09
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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TAXAS - Portaria - 1192 - SPU-MGI - 10/02/202613/02/2026 - 09:11
Definidas regras para pagamento de taxas de ocupação e foros de terrenos da União em 2026
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 36 - MDS-INSS - 10/02/202611/02/2026 - 10:57
Disciplinado o cadastro biométrico para fins de concessão, manutenção e revisão do BPC
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APOSENTADORIA - Portaria - 278 - MPS - 10/02/202611/02/2026 - 10:49
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONTABILIDADE - Resolução - 1787 - CFC - 05/02/202611/02/2026 - 08:36
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 2 - CN - 06/02/202609/02/2026 - 11:11
MP que alterou a Lei que trata do seguro-desemprego do pescador artesanal é prorrogada
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COFIS - 06/02/202609/02/2026 - 08:49
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 203 - MTE - 05/02/202606/02/2026 - 11:48
NR-18: prorrogado o início da obrigatoriedade de cabine climatizada
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CORAT - 04/02/202605/02/2026 - 09:13
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Portaria - 645 - RFB - 04/02/202605/02/2026 - 09:09
Alterada norma do Programa de Autorregularização de órgãos públicos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 03/02/202604/02/2026 - 09:05
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 1015 - ANVISA - 02/02/202603/02/2026 - 11:35
Anvisa disciplina a autorização de cannabis para uso medicinal
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 38 - DIRBEN-DTI-INSS - 30/01/202603/02/2026 - 11:13
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TAXA LEGAL - Comunicado - 44645 - BCB - 02/02/202603/02/2026 - 08:18
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 30/01/202602/02/2026 - 11:27
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 851 - GECEX - 30/01/202602/02/2026 - 11:25
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 105 - MTE - 29/01/202630/01/2026 - 11:10
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 104 - MTE - 29/01/202630/01/2026 - 11:04
MTE altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 848 - GECEX - 29/01/202630/01/2026 - 09:52
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Portaria - 847 - GECEX - 29/01/202630/01/2026 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - PGDAU - 29/01/202630/01/2026 - 09:16
PGDAU adia adesão a Edital de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
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TRANSPORTE - Portaria - 2 - SUROC - 27/01/202630/01/2026 - 08:24
Definida regra para emissão do CIOT por instituição de pagamento
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 29 - MinC - 29/01/202630/01/2026 - 07:53
MinC atualiza norma para apresentação de propostas culturais
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Interministerial - 163 - MDIC/MF - 28/01/202629/01/2026 - 11:28
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COFIS - 23/01/202629/01/2026 - 09:13
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 288 - COGEA - 28/01/202629/01/2026 - 09:09
Cogea altera Ato que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da RFB
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 6 - COFIS - 23/01/202628/01/2026 - 09:17
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - CORAT - 27/01/202628/01/2026 - 09:09
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de fevereiro de 2026
