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Legislação Federal
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 47 - CORAT - 28/07/202629/07/2026 - 09:08
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de agosto de 2026
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13081 - 27/07/202628/07/2026 - 11:36
Promulgado Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 1 - COAF - 16/07/202628/07/2026 - 08:46
Coaf complementa disposições de PDL/FTP para atendimento ao Gafi
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BAGAGEM - Portaria - 203 - COANA - 24/07/202628/07/2026 - 08:14
Coana dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 201 - COANA - 20/07/202628/07/2026 - 08:12
Aprovada a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa OEA
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Interministerial - 15 - MPS-MS - 03/07/202627/07/2026 - 08:56
Ampliada lista de doenças que isentam de carência benefícios por incapacidade
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 2198 - MF - 23/07/202627/07/2026 - 08:50
Ministério da Fazenda estende aplicação de valor da subvenção para gasolina
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 529 - SECEX - 23/07/202624/07/2026 - 10:34
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 941 - GECEX - 23/07/202624/07/2026 - 10:33
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COMERCIALIZAÇÃO - Lei - 15475 - 23/07/202624/07/2026 - 09:06
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COMERCIALIZAÇÃO - Lei - 15474 - 23/07/202624/07/2026 - 09:04
Fixadas normas para a venda de "spray" de pimenta para autodefesa da mulher
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FOLHA DE PAGAMENTO - Resolução - 4 - CGCONSIG-MTE - 21/07/202624/07/2026 - 08:54
Alterada norma sobre garantias de crédito com consignação em folha de pagamento
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 705 - RFB - 21/07/202623/07/2026 - 09:13
Receita Federal atualiza Portaria que disciplina o canal Fale Conosco
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 1316 - MTE - 21/07/202623/07/2026 - 09:00
MTE altera disposições relativas à autorização para trabalho aos domingos e feriados
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CRÉDITO - Medida Provisória - 1379 - 22/07/202623/07/2026 - 08:54
Alterada norma que estabelece medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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CRÉDITO - Lei - 15473 - 22/07/202623/07/2026 - 08:50
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ADVOGADO - Lei - 15472 - 21/07/202622/07/2026 - 11:54
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil sofre alterações
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Decreto - 13075 - 21/07/202622/07/2026 - 09:17
Alterado início da vigência de obrigações da pessoa física na reforma tributária
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SUSEP - Resolução - 493 - SUSEP - 17/07/202622/07/2026 - 09:03
Susep edita norma sobre a atividade de corretagem de seguros
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 199 - Coana - 03/07/202621/07/2026 - 11:46
Coana dispõe sobre o trânsito simplificado de carga expressa
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 55 - COANA - 16/07/202621/07/2026 - 11:43
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 20/07/202620/07/2026 - 17:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2026
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 939 - GECEX - 17/07/202620/07/2026 - 12:09
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 940 - GECEX - 16/07/202617/07/2026 - 11:56
Alterado Ato que dispõe sobre a política de financiamento das exportações de bens no âmbito Proex
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 65 - CN - 16/07/202617/07/2026 - 11:50
Prorrogada MP que autoriza a subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 16/07/202617/07/2026 - 11:49
Encerrada a vigência da MP sobre suspensão de tributos no âmbito do Drawback na importação de cacau
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 62 - CN - 16/07/202617/07/2026 - 11:48
Encerrada a vigência da MP que concedeu subvenção econômica na comercialização de óleo diesel
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TRANSPORTE - Resolução - 6084 - ANTT - 16/07/202617/07/2026 - 09:33
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PARCELAMENTO - Portaria - 2093 - PGFN-MF - 14/07/202617/07/2026 - 08:51
PGFN disciplina a regularização de débitos do FGTS e das Contribuições Sociais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1259 - MTE - 15/07/202616/07/2026 - 11:29
