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Legislação Federal
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 1018 - ANVISA - 10/03/202611/03/2026 - 10:23
Alteradas normas de controle com produtos sujeitos à vigilância sanitária
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CFC - Resolução - 1791 - CFC - 09/03/202611/03/2026 - 09:29
CFC prorroga prazos para profissionais e organizações contábeis de MG atingidos por calamidades
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 185 - CGSN - 09/03/202611/03/2026 - 09:02
Simples Nacional: Comitê prorroga parcelamentos para municípios de MG atingidos por calamidades
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 13 - CN - 10/03/202611/03/2026 - 08:57
Congresso Nacional prorroga MP que altera normas para concessão da CNH
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BENEFÍCIO - Portaria - 1334 - DIRBEN-INSS - 13/02/202610/03/2026 - 10:49
Alterado Ato que disciplina a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do RGPS
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 867 - GECEX - 05/03/202606/03/2026 - 12:18
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Circular - 1105 - CAIXA - 27/02/202606/03/2026 - 11:13
Caixa atualiza o manual de retificação, transferência e devolução de valores do FGTS
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - MPS-MDS - 04/03/202606/03/2026 - 11:03
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados domiciliados em municípios de MG
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TAXA LEGAL - Comunicado - 44790 - BCB - 02/03/202606/03/2026 - 08:34
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UPC - Comunicado - 44797 - BCB - 03/03/202605/03/2026 - 09:58
Fixado em R$ 25,16 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2026
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IBAMA - Instrução Normativa - 6 - IBAMA - 03/03/202605/03/2026 - 09:13
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RECOLHIMENTO - Portaria - 56 - CGSM - 03/03/202605/03/2026 - 09:00
Prorrogados vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de MG atingidos por calamidade
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Decreto - 12866 - 04/03/202605/03/2026 - 08:41
Regulamentadas medidas de proteção à indústria nacional em acordos de livre comércio
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 357 - CRPS-MPS - 02/03/202604/03/2026 - 12:14
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ABONO ANUAL - Resolução - 1037 - CODEFAT-MTE - 03/03/202604/03/2026 - 11:30
Codefat antecipa pagamento do abono salarial para trabalhadores de município de MG
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 996 - ANP - 03/03/202604/03/2026 - 11:18
Regulamentada a certificação do produtor e importador de biometano
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 995 - ANP - 03/03/202604/03/2026 - 11:17
ANP estabelece normas a serem cumpridas por produtores e importadores de gás natural
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1036 - CODEFAT-MTE - 03/03/202604/03/2026 - 11:13
Codefat amplia o Seguro-Desemprego aos trabalhadores do município de MG
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAR - 03/03/202604/03/2026 - 09:12
Instituído código do Darf para destinação de receitas de apostas
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 10 - MESP - 03/03/202604/03/2026 - 09:02
MESP estabelece critérios para apresentação de projetos desportivos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12862 - 02/03/202603/03/2026 - 10:29
Promulgado acordo entre Brasil e México sobre cooperação em assuntos aduaneiros
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1035 - CODEFAT-MTE - 25/02/202603/03/2026 - 08:51
Codefat altera Ato sobre concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12865 - 02/03/202603/03/2026 - 08:43
Acordo para eliminar dupla tributação entre Brasil e Polônia é promulgado
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12683 - 02/03/202603/03/2026 - 08:26
Promulgado protocolo que altera convenção tributária entre Brasil e Chile
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 655 - RFB - 27/02/202602/03/2026 - 09:36
RFB prorroga prazos para contribuintes de municípios de Minas Gerais
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2310 - RFB - 27/02/202602/03/2026 - 09:31
IN sobre regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf é alterada
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 12861 - 02/03/202602/03/2026 - 09:04
Regulamentada Lei Complementar que fixa regras para incentivos fiscais ao esporte
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 866 - GECEX - 27/02/202602/03/2026 - 08:46
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REGIME ADUANEIRO DE DEPóSITO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2308 - RFB - 26/02/202627/02/2026 - 12:50
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 550 - BCB-DC - 26/02/202627/02/2026 - 10:04
Banco Central dispõe sobre registro contábil de ativos virtuais
