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Legislação Federal
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAR - 11/12/202512/12/2025 - 09:22
Codar divulga código de receita para IR retido sobre lucros e dividendos
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 250 - COSIT - 08/12/202511/12/2025 - 11:28
RFB esclarece qual a retenção de tributos aplicável às cooperativas no fornecimento a órgão público
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 137 - 09/12/202510/12/2025 - 10:23
Promulgada Emenda que concede imunidade tributária do IPVA para veículos
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 10864 - SGD-MGI - 04/12/202510/12/2025 - 09:57
Divulgados novos requisitos de identidade digital para a Plataforma gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 10863 - SGD-MGI - 04/12/202510/12/2025 - 09:55
SGD dispõe sobre a criação e gestão de contas na Plataforma gov.br
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TRÂNSITO - Medida Provisória - 1327 - 09/12/202510/12/2025 - 09:32
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VEÍCULO - Lei - 15153 - 26/06/202510/12/2025 - 09:22
Publicados vetos rejeitados da Lei sobre transferência de veículo em forma eletrônica
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TRÂNSITO - Resolução - 1020 - CONTRAN - 01/12/202510/12/2025 - 09:05
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 239 - COSIT - 24/11/202509/12/2025 - 18:06
Cosit esclarece sobre a tributação no licenciamento de software, manutenção e treinamento
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Solução de Consulta - 253 - COSIT - 08/12/202509/12/2025 - 17:13
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 4 - DIRBEN-INSS-DPMF-MPS - 04/12/202508/12/2025 - 11:37
Disciplinada norma sobre exames complementares solicitados por Peritos Médicos do INSS
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 83 - MPS-INSS - 04/12/202508/12/2025 - 11:27
Ampliado o prazo de duração de benefício concedido por meio de análise documental
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 82 - MPS-INSS - 04/12/202508/12/2025 - 11:13
INSS altera norma sobre concessão de benefício por meio de análise documental
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2295 - RFB - 03/12/202508/12/2025 - 10:13
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 621 - RFB - 03/12/202508/12/2025 - 10:13
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1472 - SDA-MAPA - 04/12/202508/12/2025 - 09:28
Fixadas normas sobre farmacovigilância veterinária para segurança e eficácia nos animais
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15190 - 08/08/202508/12/2025 - 09:00
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QUÍMICO - Resolução - 339 - CFQ - 22/10/202505/12/2025 - 09:52
Conselho Federal publica norma para registro de atividades relacionadas à química
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 619 - RFB - 03/12/202504/12/2025 - 13:20
RFB dispõe sobre disponibilização de acesso de terceiros a dados e informações
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TÉCNICO AGRÍCOLA - Resolução - 64 - CFTA - 21/10/202504/12/2025 - 12:29
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2021 - MTE - 03/12/202504/12/2025 - 11:37
MTE aprova atividades perigosas realizadas por trabalhadores com motocicletas
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PENA DE PERDIMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 03/12/202504/12/2025 - 11:17
RFB esclarece sobre a retenção e aplicação da pena de perdimento de mercadorias falsificadas
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2296 - RFB - 03/12/202504/12/2025 - 09:03
Atualizada IN de consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL
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ENGENHEIRO - Resolução - 1157 - CONFEA - 27/11/202503/12/2025 - 12:11
Confea discrimina competências profissionais do Engenheiro Urbanista
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RODOVIA - Decreto Legislativo - 267 - 02/12/202503/12/2025 - 11:52
Aprovado o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias
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MERCOSUL - Decreto Legislativo - 265 - 01/12/202503/12/2025 - 11:51
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FISIOTERAPEUTA - Portaria - 271 - COFFITO - 26/11/202503/12/2025 - 11:49
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ISENÇÃO - Lei - 15279 - 02/12/202503/12/2025 - 08:46
Doação de medicamentos às entidades públicas terá isenção de tributos federais
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UPC - Comunicado - 44312 - BCB - 02/12/202503/12/2025 - 08:42
Fixado em R$ 25,04 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2026
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 639 - COFFITO - 26/11/202502/12/2025 - 14:24
