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Legislação Federal
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COMBUSTÍVEL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3465 - STF - 24/10/202524/10/2025 - 09:40
STF define sobre cobrança de tributos e multas relativos à produção de biodiesel
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2527 - STF - 14/09/200123/10/2025 - 10:55
STF confirma validade de requisitos para admissão de recursos no TST
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 73 - STF - 12/07/202223/10/2025 - 10:47
STF fixa prazo para Congresso legislar sobre proteção de trabalhadores diante da automação
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BACEN - Resolução - 513 - BCB-DC - 21/10/202523/10/2025 - 09:42
Banco Central dispõe sobre tratamento contábil de ativos e passivos de sustentabilidade
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BACEN - Resolução - 515 - BCB-DC - 21/10/202523/10/2025 - 09:40
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APURAÇÃO - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 17/10/202523/10/2025 - 09:16
Cosit define o regime do PIS/Cofins sobre monitoramento eletrônico de segurança
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TRABALHO - Portaria Conjunta - 4 - MDHC-MTE - 21/10/202522/10/2025 - 14:27
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IOF - Instrução Normativa - 2286 - RFB - 21/10/202522/10/2025 - 09:35
Receita Federal altera IN que consolida regras de cálculo do IOF
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IMÓVEL RURAL - Decreto - 12689 - 21/10/202522/10/2025 - 08:59
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 12688 - 21/10/202522/10/2025 - 08:50
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MÉDICO-RESIDENTE - Decreto - 12681 - 20/10/202521/10/2025 - 10:53
Regulamentada a concessão de moradia ou de auxílio-moradia ao médico-residente
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1130 - CCFGTS - 07/10/202520/10/2025 - 11:06
CCFGTS altera Ato que regula a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário
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GLP - Portaria Interministerial - 2 - MME-MF - 17/10/202520/10/2025 - 08:48
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 25 - DIRBEN-PFE-INSS - 07/10/202517/10/2025 - 11:23
Norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios é alterada
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 72 - MPS-INSS - 16/10/202517/10/2025 - 11:10
INSS altera norma sobre concessão de benefício por meio de análise documental
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2284 - RFB - 14/10/202517/10/2025 - 09:05
Receita Federal atualiza IN que disciplina o parcelamento de débitos
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QUÍMICO - Resolução - 335 - CFQ - 21/08/202516/10/2025 - 11:14
CFQ revoga norma sobre avaliação e emissão do PPP pelos profissionais da química
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APOSENTADORIA - Portaria - 2002 - MPS - 13/10/202516/10/2025 - 09:50
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 1048 - MJSP - 15/10/202516/10/2025 - 08:51
Ministério da Justiça publica nova regulamentação para classificação indicativa
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 207 - 14/10/202515/10/2025 - 10:38
Aprovado acordo para exercício da agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 67 - CN - 14/10/202515/10/2025 - 08:58
Congresso encerra vigência de MP que altera a tributação de aplicações financeiras
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 14/10/202514/10/2025 - 21:02
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2025
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12667 - 13/10/202514/10/2025 - 08:46
Governo promulga protocolo de alteração de convenção tributária entre Brasil e Índia
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 12665 - 10/10/202513/10/2025 - 11:33
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APURAÇÃO - Resolução - 183 - CGSN - 26/09/202513/10/2025 - 09:42
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 26 - MinC - 26/09/202513/10/2025 - 09:21
MinC dispõe sobre constituição e ampliação de fundo patrimonial cultural
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 34 - MDS-INSS - 09/10/202510/10/2025 - 10:20
Fixadas novas regras para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - Portaria - 2253 - SRE-MF - 08/10/202509/10/2025 - 09:22
SRE regula o processo de sanção na requisição de informações e documentos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 3 - DREI - 03/10/202508/10/2025 - 09:55
Drei dispõe sobre registro simplificado de sociedades cooperativas
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DEPRECIAÇÃO - Resolução - 20 - CNPE - 01/10/202508/10/2025 - 09:45
Norma sobre índices mínimos de conteúdo local para navios-tanque é alterada
