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Legislação Federal
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SEGURO - Lei Complementar - 213 - 15/01/202516/01/2025 - 06:04
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2247 - RFB - 15/01/202516/01/2025 - 05:54
Receita Federal revoga IN da e-Financeira que previa a fiscalização do PIX
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 167 - COANA - 14/01/202515/01/2025 - 09:08
Coana estabelece a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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PESCA - Portaria - 409 - MPA - 14/01/202515/01/2025 - 05:52
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LOTERIA - Portaria - 41 - SPA-MF - 10/01/202515/01/2025 - 05:45
Republicada Portaria sobre repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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LOTERIA - Instrução Normativa - 3 - SPA-MF - 10/01/202514/01/2025 - 06:18
Disciplinado o envio de certificados por operadores de apostas de quota fixa
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 15100 - 13/01/202514/01/2025 - 05:59
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APOSENTADORIA - Portaria - 57 - MPS - 10/01/202513/01/2025 - 07:16
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 6 - MPS-MF - 10/01/202513/01/2025 - 07:15
Reajustados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2025
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LOTERIA - Portaria - 41 - SPA-MF - 10/01/202513/01/2025 - 06:21
SPA dispõe sobre repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 686 - GECEX - 10/01/202513/01/2025 - 05:55
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BENEFÍCIO - Resolução - 1367 - CNPS-MPS - 09/01/202510/01/2025 - 08:01
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1287 - 08/01/202509/01/2025 - 09:01
Governo institui apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus
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ISENÇÃO - Súmula Vinculante - 62 - STF - 16/12/202409/01/2025 - 06:01
STF aprova Súmula Vinculante sobre revogação da isenção da Cofins por lei ordinária
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 90 - MDHC - 07/01/202508/01/2025 - 07:49
Disciplinados procedimentos relativos à pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 1 - DREI - 05/01/202508/01/2025 - 06:29
Drei atualiza critérios de verificação da identidade do nome empresarial
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 15088 - 06/01/202507/01/2025 - 09:15
Alterado Ato que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 03/01/202506/01/2025 - 06:15
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria Conjunta - 1 - RFB-PGFN - 03/01/202506/01/2025 - 06:09
Fixadas regras de autoatendimento nos serviços digitais da PGFN e unidades da RFB
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 9 - MTE - 02/01/202503/01/2025 - 07:37
MTE prorroga vigência de item da NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1252 - DIRBEN-INSS - 02/01/202503/01/2025 - 07:36
INSS dispõe sobre registro biométrico para a concessão ou renovação do Seguro-Defeso
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BENEFÍCIO - Portaria - 1251 - DIRBEN-INSS - 02/01/202503/01/2025 - 07:34
INSS altera norma sobre cadastro, administração e retificação de informações
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42646 - BCB - 02/01/202503/01/2025 - 06:48
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DÉBITO - Edital - 27 - PGFN-RFB - 03/01/202503/01/2025 - 06:39
PGFN e RFB publicam Edital de transação por adesão no contencioso tributário
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DÉBITO FISCAL - Edital - 26 - PGFN-RFB - 31/12/202303/01/2025 - 06:37
Publicado edital de transação por adesão no contencioso tributário
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CINEMA - Instrução Normativa - 172 - ANCINE - 02/01/202503/01/2025 - 05:55
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3027 - SRRF 3ª RF - 30/12/202402/01/2025 - 12:01
SRRF esclarece os requisitos na adoção de percentual de presunção nos serviços hospitalares
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TRANSPORTE - Resolução - 6059 - ANTT - 27/12/202402/01/2025 - 06:16
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TJLP - Comunicado - 42642 - BCB - 31/12/202402/01/2025 - 05:52
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DÉBITO FISCAL - Edital - 25 - PGFN-RFB - 30/11/202401/01/2025 - 08:40
PGFN e RFB publicam Edital de transação referente a contencioso tributário
