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Legislação Federal
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ÓLEO DIESEL - Portaria Normativa - 128 - MME - 30/03/202631/03/2026 - 08:50
Alterado Ato que fixa o preço de comercialização do óleo diesel
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - MGI-MPS-CC - 19/03/202630/03/2026 - 12:10
Prorrogado o prazo de vigência do Programa de Gerenciamento de Benefícios
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 998 - ANP - 27/03/202630/03/2026 - 11:45
ANP regulamenta o cálculo da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 11 - CORAT - 26/03/202630/03/2026 - 08:55
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de abril de 2026
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 202 - INSS - 25/03/202627/03/2026 - 12:36
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - Resolução - 232 - ANM - 26/03/202627/03/2026 - 12:05
Alterada norma para comercialização, importação e exportação de diamantes
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 2318 - RFB - 26/03/202627/03/2026 - 11:56
RFB dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 13 - CG-SIRC - 17/03/202627/03/2026 - 11:53
Alterada norma que dispõe sobre o envio de dados de pessoas naturais ao Sirc
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CUSTEIO - Lei - 15363 - 26/03/202627/03/2026 - 11:30
Governo altera Leis de custeio e de benefícios da Previdência Social
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 6 - RFB-PGFN - 26/03/202627/03/2026 - 09:44
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2317 - RFB - 25/03/202627/03/2026 - 09:37
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2316 - RFB - 25/03/202627/03/2026 - 09:33
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - Lei - 15364 - 26/03/202627/03/2026 - 08:55
OSCIP poderá intermediar operação destinada ao fomento do microcrédito
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TRANSPORTE - Resolução - 6078 - ANTT - 25/03/202625/03/2026 - 20:00
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TRANSPORTE - Resolução - 6077 - ANTT - 25/03/202625/03/2026 - 19:59
Alterada Resolução sobre as regras dos pisos mínimos do frete
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CRÉDITO - Medida Provisória - 1345 - 24/03/202625/03/2026 - 11:49
Estabelecidas medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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CRÉDITO - Lei - 15539 - 24/03/202625/03/2026 - 11:48
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 61 - SENACON - 24/03/202625/03/2026 - 09:30
Fixadas normas de transparência para plataformas de transporte individual e entrega de bens
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Lei - 13358 - 24/03/202625/03/2026 - 09:07
Sancionada lei que cria o marco legal de combate ao crime organizado
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Portaria Conjunta - 15 - MPS-INSS - 23/03/202624/03/2026 - 12:05
Disciplinada a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 14 - MPS-INSS - 23/03/202624/03/2026 - 11:59
Ampliado o prazo de duração de benefício concedido por meio de análise documental
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 185 - COANA - 23/03/202624/03/2026 - 11:35
Coana dispõe sobre credenciamento para ingresso em recintos alfandegados
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 13 - MPS-INSS - 23/03/202624/03/2026 - 11:18
Disciplinada a análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 190 - MT - 20/03/202623/03/2026 - 09:40
MT altera norma sobre enquadramento de projetos de Infraestrutura rodoviária e ferroviária
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LOTERIA - Portaria - 784 - SPA-MF - 20/03/202623/03/2026 - 09:31
SPA altera Portaria sobre repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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FARMÁCIA - Lei - 15357 - 20/03/202623/03/2026 - 09:11
Permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados
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TRANSPORTE - Portaria - 4 - SUROC - 20/03/202623/03/2026 - 08:57
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 506 - MTE - 20/03/202623/03/2026 - 08:55
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 127 - MME - 19/03/202623/03/2026 - 08:50
Fixado o preço de comercialização do óleo diesel no período de 12 a 31-3-2026
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 227 - CNAS-MDS - 19/03/202620/03/2026 - 11:47
Fixada medida excepcional para entidade e organização da sociedade civil de assistência social
