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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 64 - CN - 02/10/202503/10/2025 - 08:48
Congresso prorroga MP que institui a Licença Ambiental Especial
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43955 - BCB - 01/10/202502/10/2025 - 09:55
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 9 - ANM - 30/09/202502/10/2025 - 09:29
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 8 - ANM - 30/09/202502/10/2025 - 09:28
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 10 - ANM - 01/10/202502/10/2025 - 09:21
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LOTERIA - Portaria - 2219 - SPA-MF - 30/09/202501/10/2025 - 10:03
Alterada Portaria sobre repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 2217 - SPA-MF - 30/09/202501/10/2025 - 09:55
Alterada norma sobre jogo responsável nas apostas de quota fixa
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LOTERIA - Instrução Normativa - 22 - SPA-MF - 30/09/202501/10/2025 - 09:53
SPA disciplina o uso de sistemas bets por pessoas participantes de benefícios sociais
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 182 - CGSN - 26/10/202501/10/2025 - 09:27
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TJLP - Comunicado - 43944 - BCB - 30/09/202501/10/2025 - 08:56
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PENSÃO ESPECIAL - Decreto - 12636 - 29/09/202530/09/2025 - 11:20
Regulamentada lei que instituiu pensão aos órfãos em razão de feminicídio
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 15222 - 29/09/202530/09/2025 - 10:52
Lei amplia licença e salário-maternidade para 120 dias após alta hospitalar
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DÉBITO FISCAL - Edital - 17 - PGDAU - 30/09/202530/09/2025 - 10:02
Ampliado Edital sobre regularização de dívidas do Desenrola Rural
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DÉBITO FISCAL - Edital - 16 - PGDAU - 30/09/202530/09/2025 - 09:41
PGDAU altera Edital sobre regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 19 - PGFN-RFB - 19/09/202530/09/2025 - 09:12
PGFN e RFB publicam nova proposta para transação de débitos judicializados
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 24 - DIRBEN-DTI-INSS - 25/09/202529/09/2025 - 11:09
Norma sobre procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS perde o efeito
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BACEN - Resolução - 505 - BCB-DC - 25/09/202529/09/2025 - 09:20
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5252 - BCB - 25/09/202529/09/2025 - 09:03
Divulgado tratamento contábil de ativos e passivos de sustentabilidade de instituições financeiras
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BACEN - Resolução - 5251 - BCB - 25/09/202529/09/2025 - 09:00
Norma sobre débitos em contas de depósito e salário é alterada
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 25/09/202526/09/2025 - 10:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 218 - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
Aprovada Lei que altera regras do ISS para serviços de guincho, guindaste e de içamento
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1843 - SRGPS-MPS - 17/09/202525/09/2025 - 10:47
Republicado Ato sobre comprovação do direito ao dano moral e à pensão para vítimas do Zika vírus
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 583 - RFB - 23/09/202524/09/2025 - 12:25
Receita Federal fixa regras para coibir fraudes em operações de importação
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 22 - DIRBEN-DTI-INSS - 23/09/202524/09/2025 - 09:52
Instituída procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1843 - SRGPS-MPS - 17/09/202524/09/2025 - 09:50
SRGPS trata da comprovação do direito ao dano moral e à pensão para vítimas do Zika vírus
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 10 - MPS-MF - 10/09/202524/09/2025 - 09:48
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 189 - COSIT - 22/09/202523/09/2025 - 11:52
Não há redução da base do PIS/Cofins na venda de partes de bens com tributação concentrada
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 195 - INSS - 18/09/202522/09/2025 - 10:23
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 203 - 19/09/202522/09/2025 - 08:49
Protocolo que altera o Acordo de Tributação entre Brasil e Singapura é aprovado
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 197 - INSS - 17/09/202519/09/2025 - 11:20
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
