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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 16 - MPS-MDS - 25/03/202609/04/2026 - 12:01
Alterado Ato que autorizou a antecipação de benefícios para segurados de municípios de MG
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CADASTRO - Portaria - 1570 - MAPA - 08/04/202609/04/2026 - 11:44
Alterada norma para registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura
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TRABALHO - Lei - 15381 - 08/04/202609/04/2026 - 11:14
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2320 - RFB - 06/04/202609/04/2026 - 09:18
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ALÍQUOTA - Decreto - 12924 - 08/04/202609/04/2026 - 08:54
Reduzida a incidência de PIS e Cofins sobre querosene de aviação
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 18 - DPMF-INSS - 31/03/202608/04/2026 - 10:51
Regulamentado atendimento médico-pericial com uso da telemedicina
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ALÍQUOTA - Decreto - 12923 - 07/04/202608/04/2026 - 09:02
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REGULAMENTO - Decreto - 12922 - 07/04/202608/04/2026 - 08:57
Regulamento do IPI é alterado em relação à tributação do cigarro
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 1349 - 07/04/202608/04/2026 - 08:50
Instituído o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 187 - COANA - 06/04/202607/04/2026 - 11:43
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Portaria - 1578 - MAPA - 02/04/202607/04/2026 - 11:39
Regulamentada a certificação fitossanitária de origem de produtos vegetais
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TRABALHO - Decreto - 12921 - 06/04/202607/04/2026 - 11:28
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CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - Resolução - 820 - CFFa - 27/02/202607/04/2026 - 09:55
CFFa dispõe sobre registro de pessoas jurídicas com atividade de fonoaudiologia
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LOTERIA - Portaria - 27 - MESP - 01/04/202607/04/2026 - 09:38
Ministério do Esporte estabelece novas disposições sobre modalidades passíveis de apostas bets
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SERVIÇOS MÉDICOS - Lei - 15378 - 06/04/202607/04/2026 - 09:10
Sanciona Lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente
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LOTERIA - Medida Provisória - 1348 - 06/04/202607/04/2026 - 09:03
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BENEFÍCIO - Portaria - 2907 - SGD-MGI - 02/04/202606/04/2026 - 11:24
Fixado novo cronograma para concessão de benefícios com uso de cadastros biométricos
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 15377 - 02/04/202606/04/2026 - 11:00
Empresas devem disponibilizar informações sobre vacinação, HPV e cânceres
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CORAT - 02/04/202606/04/2026 - 09:09
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CSLL - Instrução Normativa - 2319 - RFB - 30/03/202606/04/2026 - 09:04
RFB dispõe sobre a informação de valores do Adicional das Regras GloBE
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 999 - ANP - 01/04/202602/04/2026 - 11:57
Alterado Ato que regulamenta o cálculo da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 37 - MDS-MPS-INSS - 01/04/202602/04/2026 - 10:14
Alterada norma que trata do acesso da pessoa com deficiência ao BPC
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 903 - PGFN - 31/03/202602/04/2026 - 08:46
PGFN altera Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45001 - BCB - 01/04/202602/04/2026 - 08:24
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MÉDICO - Resolução - 122 - CRM-PI - 25/03/202601/04/2026 - 13:28
CRM-PI normatiza o pleno e adequado dimensionamento do atendimento médico
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LICENÇA PATERNIDADE - Lei - 15371 - 31/03/202601/04/2026 - 11:06
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAR - 30/03/202601/04/2026 - 09:35
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TJLP - Comunicado - 44994 - BCB - 31/03/202601/04/2026 - 08:46
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 30/03/202631/03/2026 - 11:33
Prorrogada MP sobre movimentação do FGTS por trabalhador que optou pelo saque-aniversário
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 21 - CN - 30/03/202631/03/2026 - 09:16
MP sobre direitos de exploração comercial na Copa Feminina Fifa 2027 é prorrogada
