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Legislação Federal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Portaria - 206 - MF - 31/01/202504/02/2025 - 08:29
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 8001 - SRRF 8ª RF - 31/01/202504/02/2025 - 08:20
SRRF esclarece sobre percentuais de presunção de serviço hospitalar em ambiente de terceiro
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 4 - DIRBEN-PFE-INSS - 21/01/202504/02/2025 - 07:57
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42782 - BCB - 03/02/202504/02/2025 - 05:49
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 122 - MTE - 29/01/202503/02/2025 - 08:18
Alterado Ato sobre procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGDAU - 30/01/202531/01/2025 - 06:41
Prorrogada adesão à transação para débitos do Simples inscritos em dívida ativa da União
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - PGDAU - 30/01/202531/01/2025 - 06:27
PGDAU prorroga adesão à transação tributária para débitos em dívida ativa
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ANCINE - Instrução Normativa - 171 - ANCINE - 30/01/202531/01/2025 - 05:53
Ancine atualiza norma para registro de obra audiovisual publicitária
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1260 - DIRBEN-INSS - 27/01/202529/01/2025 - 07:51
Portaria que fixa rotina para reavaliação dos BPC sofre alteração
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 692 - GECEX - 27/01/202528/01/2025 - 07:34
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 687 - GECEX - 27/01/202528/01/2025 - 07:31
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 765 - ANAC - 23/01/202527/01/2025 - 09:46
Anac dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1070 - CAIXA - 20/01/202523/01/2025 - 07:24
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15103 - 22/01/202523/01/2025 - 06:56
Empresa com projeto aprovado no Paten poderá propor transação tributária
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 60 - MTE - 21/01/202522/01/2025 - 07:59
MTE altera a NR-20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 128 - MIDR - 20/01/202522/01/2025 - 05:53
Divulgados novos critérios para projetos incentivados de infraestrutura em irrigação
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - IBAMA - 20/01/202521/01/2025 - 08:51
Alterado Ato que dispõe sobre a exportação de produtos e subprodutos madeireiros
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COFIS - 17/01/202521/01/2025 - 06:04
Cofis aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1257 - DIRBEN-INSS - 17/01/202520/01/2025 - 08:05
INSS altera Ato que fixa normas para instituição financeira que antecipar salário de benefício
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 179 - INSS - 17/01/202520/01/2025 - 07:56
Alterada norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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DÉBITO - Portaria - 95 - PGFN - 17/01/202520/01/2025 - 06:08
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 57 - MTE - 16/01/202517/01/2025 - 08:12
MTE altera a NR-6 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual
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BENEFÍCIO - Portaria - 83 - MPS - 15/01/202517/01/2025 - 08:10
MPS altera norma relativa à comprovação de vida dos beneficiários do INSS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 54 - SUARA - 16/01/202517/01/2025 - 06:31
Alteradas as regras sobre serviços solicitados por processo digital na RFB
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 214 - 16/01/202517/01/2025 - 05:59
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PRÁTICA ABUSIVA - Medida Provisória - 1288 - 16/01/202517/01/2025 - 05:56
Medida Provisória dispõe sobre penalidade na cobrança de sobrepreço em operações por PIX
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/01/202516/01/2025 - 12:26
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2025
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1254 - DIRBEN-INSS - 15/01/202516/01/2025 - 07:12
Autorizada antecipação de benefícios assistenciais para beneficiários domiciliados do RS
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - CORAT - 15/01/202516/01/2025 - 07:11
Corat cancela multas por atraso na entrega de informação relativas à construção civil
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IBAMA - Instrução Normativa - 1 - IBAMA - 12/01/202516/01/2025 - 06:23
Alterada IN que dispõe sobre o relatório anual de atividades poluidoras
