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Legislação Federal
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 28 - CORAT - 26/11/202527/11/2025 - 09:34
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INMETRO - Lei - 15271 - 26/11/202527/11/2025 - 09:19
Sancionada Lei que isenta pagamento de taxa para verificar taxímetro
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IMPOSTO - Lei - 15270 - 26/11/202527/11/2025 - 08:38
Publicada a Lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 222 - 26/11/202527/11/2025 - 08:35
Fixadas condições na concessão de incentivos fiscais ao esporte por entes federativos
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BENEFÍCIO - Portaria - 1316 - DIRBEN-INSS - 24/11/202526/11/2025 - 11:36
Dirben altera Livro das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 27 - CODAR - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
Receita Federal cria códigos de receita para recolhimento de taxas de fiscalização
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REGISTRO ESPECIAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - Cofis - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
Cofis dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune
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CFC - Resolução - 1774 - CFC - 13/11/202526/11/2025 - 09:39
Definidos os valores das anuidades a serem pagas pelos Contabilistas em 2026
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Resolução - 998 - Anvisa - 21/11/202525/11/2025 - 12:24
Anvisa dispõe sobre avaliação de riscos da exposição aos agrotóxicos e afins
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 8913 - MS - 24/11/202525/11/2025 - 09:34
Definidos procedimentos para enquadrar projetos de investimentos incentivados em saúde
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 12 - ANM - 21/11/202525/11/2025 - 09:24
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CSLL - Lei - 15269 - 24/11/202525/11/2025 - 09:02
Sancionada Lei que moderniza marco regulatório do setor elétrico
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1027 - CODEFAT - 04/11/202525/11/2025 - 08:47
Codefat dispõe normas para concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1991 - MTE - 24/11/202525/11/2025 - 08:43
MTE dispõe sobre coleta complementar de informação para seguro-desemprego do pescador artesanal
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BENEFÍCIO - Portaria - 10442 - SGD-MGI - 19/11/202524/11/2025 - 08:43
Portaria estabelece cronogramas para utilização dos cadastros biométricos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 76 - MGI-MDS-MPS - 19/11/202524/11/2025 - 08:41
Portaria dispõe sobre cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
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BENS IMÓVEIS - Lei - 15265 - 21/11/202524/11/2025 - 08:37
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1026 - CODEFAT-MTE - 19/11/202521/11/2025 - 10:08
Codefat amplia seguro-desemprego aos trabalhadores de Rio Bonito do Iguaçu-PR
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 12 - CGSIRC - 19/11/202521/11/2025 - 10:04
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TURISMO - Portaria - 41 - MTur - 14/11/202521/11/2025 - 09:31
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CPF - Instrução Normativa - 2293 - RFB - 19/11/202521/11/2025 - 08:59
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Resolução - 277 - CONANDA - 12/11/202521/11/2025 - 08:51
Conanda dispõe sobre a proteção de crianças e adolescente em grandes eventos
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CONTRIBUIÇÃO - Solução de Consulta - 232 - COSIT - 13/11/202519/11/2025 - 12:32
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 2292 - RFB - 18/11/202519/11/2025 - 12:26
Alterado Ato que fixa regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 2786 - MF - 18/11/202519/11/2025 - 12:24
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2026
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1967 - MTE - 18/11/202519/11/2025 - 09:39
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 1071 - PREVIC - 18/11/202519/11/2025 - 09:17
Previc altera Ato de consolidação das normas para previdência fechada
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SUSEP - Resolução - 71 - SUSEP - 10/11/202519/11/2025 - 09:07
Divulgados novos critérios de enquadramento da taxa de fiscalização da Susep
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APURAÇÃO - Portaria - 54 - CGSN - 17/11/202519/11/2025 - 08:50
Comitê fixa sublimite de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2026
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/11/202518/11/2025 - 17:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2025
