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Sancionada Lei que isenta pagamento de taxa para verificar taxímetro
Publicada a Lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais
Fixadas condições na concessão de incentivos fiscais ao esporte por entes federativos
Dirben altera Livro das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
Receita Federal cria códigos de receita para recolhimento de taxas de fiscalização
Cofis dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune
Definidos os valores das anuidades a serem pagas pelos Contabilistas em 2026
Anvisa dispõe sobre avaliação de riscos da exposição aos agrotóxicos e afins
Definidos procedimentos para enquadrar projetos de investimentos incentivados em saúde
Sancionada Lei que moderniza marco regulatório do setor elétrico
Codefat dispõe normas para concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal
MTE dispõe sobre coleta complementar de informação para seguro-desemprego do pescador artesanal
Portaria estabelece cronogramas para utilização dos cadastros biométricos
Portaria dispõe sobre cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
Codefat amplia seguro-desemprego aos trabalhadores de Rio Bonito do Iguaçu-PR
Conanda dispõe sobre a proteção de crianças e adolescente em grandes eventos
Alterado Ato que fixa regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2026
Previc altera Ato de consolidação das normas para previdência fechada
Divulgados novos critérios de enquadramento da taxa de fiscalização da Susep
Comitê fixa sublimite de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2026
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2025