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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 24 - COANA - 16/04/202623/04/2026 - 12:28
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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MÉDICO - Resolução - 364 - CREMERJ - 14/04/202623/04/2026 - 12:16
Cremerj dispõe sobre penalização à pessoa jurídica em caso de atraso no pagamento
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Lei - 15394 - 22/04/202623/04/2026 - 09:48
Sancionada Lei que concede incentivo à indústria de reciclagem
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12942 - 22/04/202623/04/2026 - 08:05
Alterado Ato que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4010 - SRRF 4ª RF - 15/04/202622/04/2026 - 11:35
Fisco esclarece sobre manutenção de servidor público na condição de residente no País
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 9 - COFIS - 16/04/202622/04/2026 - 09:32
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GLP - Portaria Interministerial - 2 - MME-MF - 17/04/202620/04/2026 - 08:49
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 2001 - SRRF 2ª RF - 13/04/202617/04/2026 - 17:53
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 12936 - 16/04/202617/04/2026 - 11:24
Promulgada convenção da OIT relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social
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CFC - Resolução - 1795 - CFC - 09/04/202617/04/2026 - 09:20
CFC altera Resolução sobre apuração do exercício irregular da profissão contábil
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 187 - CGSN - 09/04/202617/04/2026 - 08:53
CGSN dispõe sobre prorrogação de parcelamentos em calamidade pública
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OPÇÃO - Resolução - 186 - CGSN - 09/04/202617/04/2026 - 08:47
Definidos prazos e condições para opção pelo Simples Nacional em 2027
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CRÉDITO - Portaria Interministerial - 171 - MDIC-MF - 13/04/202616/04/2026 - 08:34
Estabelecidas normas para concessão de crédito ao exportador
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12931 - 15/04/202616/04/2026 - 08:27
Regulamentada a cooperação financeira para garantia do abastecimento nacional de óleo diesel
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12930 - 15/04/202616/04/2026 - 08:18
Regulamentado o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 15/04/202615/04/2026 - 16:57
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2026
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APOSENTADORIA - Portaria - 652 - MPS - 14/04/202615/04/2026 - 11:01
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 148 - SEGES-MGI - 13/04/202614/04/2026 - 12:48
Alterado Ato que trata das regras para redução de jornada de terceirizados em órgãos públicos
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 147 - SEGES-MGI - 13/04/202614/04/2026 - 12:18
Fixadas regras para reembolso-creche de terceirizados em órgãos públicos
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TERCEIRIZAÇÃO - Decreto - 12926 - 13/04/202614/04/2026 - 11:55
Governo altera Ato que regula o trabalho de terceirizados nos órgãos públicos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1600 - MAPA - 13/04/202614/04/2026 - 11:38
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DESPORTO - Lei - 15387 - 13/04/202614/04/2026 - 11:38
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2323 - RFB - 13/04/202614/04/2026 - 11:32
RFB dispõe sobre a importação de bens destinados à Copa do Mundo Feminina 2027
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2321 - RFB - 06/04/202614/04/2026 - 11:03
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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NOTA FISCAL - Portaria Interministerial - 54 - MAPA - 09/04/202610/04/2026 - 11:38
Nota fiscal do pescado é documento hábil para comprovação da origem
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 19 - DPMF-INSS - 31/03/202610/04/2026 - 11:14
Republicado Ato que regulamenta o atendimento médico-pericial com uso da telemedicina
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ANCINE - Instrução Normativa - 174 - ANCINE - 08/04/202610/04/2026 - 09:06
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 1944 - INSS - 08/04/202609/04/2026 - 12:55
INSS fixa novos procedimentos para inclusão, suspensão e exclusão de devedores no Cadin
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 19 - DPMF-INSS - 31/03/202609/04/2026 - 12:37
Republicado Ato que regulamenta o atendimento médico-pericial com uso da telemedicina
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria Conjunta - 186 - COANA/COMAC - 08/04/202609/04/2026 - 12:03
