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Legislação Federal
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UPC - Comunicado - 39507 - BCB - 30/11/-000103/03/2023 - 07:09
Fixado em R$ 23,81 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2023
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Medida Provisória - 1164 - 02/03/202303/03/2023 - 06:20
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2135 - RFB - 28/02/202302/03/2023 - 06:33
Receita Federal altera norma que disciplina a autorregularização
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ANVISA - Resolução - 776 - ANVISA-DC - 01/03/202302/03/2023 - 06:31
Anvisa flexibiliza uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2133 - RFB - 27/02/202301/03/2023 - 08:06
RFB altera IN que disciplina as normas para apresentação da EFD-Reinf
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 132 - ANM - 28/02/202301/03/2023 - 07:20
ANM atualiza os valores de emolumentos, taxas e multas da legislação de mineração
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1163 - 28/02/202301/03/2023 - 06:50
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 14537 - 28/02/202301/03/2023 - 06:03
Lei reduz IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1016 - CAIXA - 23/02/202328/02/2023 - 07:47
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 27/02/202328/02/2023 - 06:12
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2134 - RFB - 27/02/202328/02/2023 - 06:05
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 129 - ANM - 23/02/202327/02/2023 - 06:28
Publicadas normas para combate à "lavagem de dinheiro" pelos mineradores
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ANPD - Resolução - 4 - ANPD-CD - 24/02/202327/02/2023 - 06:21
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2132 - RFB - 17/02/202327/02/2023 - 05:59
Regulamentada a adoção antecipada das novas regras de preços de transferência
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2129 - RFB - 31/01/202324/02/2023 - 06:00
Receita Federal altera norma que regula a habilitação ao Reporto
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 31 - MPS-INSS - 21/02/202323/02/2023 - 09:56
Autorizada a antecipação de pagamento de benefícios a beneficiários de municípios de SP
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1566 - PGFN - 22/02/202323/02/2023 - 06:34
PGFN dispõe sobre atos de cobrança em razão de calamidades em municípios de SP
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ANVISA - Resolução - 773 - ANVISA-DC - 15/02/202323/02/2023 - 06:23
Anvisa atualiza norma sobre a descrição da composição de produtos de higiene, cosméticos e perfumes
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BACEN - Resolução - 5061 - BCB - 16/02/202323/02/2023 - 06:21
Divulgada norma para a constituição das confederações de serviço
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 20 - MF - 17/02/202323/02/2023 - 06:20
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TRANSPORTE - Portaria - 5 - SUROC - 17/02/202323/02/2023 - 06:17
Divulgado o reajuste dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 37 - COSIT - 09/02/202315/02/2023 - 10:23
Cosit define tratamento do PIS e da Confins nas operações com bonificação de mercadorias
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AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Resolução - 178 - CVM - 14/02/202315/02/2023 - 08:32
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 2 - CN - 14/02/202315/02/2023 - 07:16
MP que altera leis sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos perde a eficácia
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TAXAS - Portaria - 100 - SPU - 13/02/202315/02/2023 - 06:46
Fixados os critérios de pagamento de taxas de terrenos da União em 2023
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 95 - CNAS - 13/02/202314/02/2023 - 08:02
CNAS restabelece prazo para apresentação do Plano de Ação e do Relatório de Atividades
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11413 - 13/02/202314/02/2023 - 05:43
Governo cria novos certificados de crédito para a logística reversa
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 143 - INSS - 10/02/202313/02/2023 - 08:00
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 258 - MPS - 09/02/202313/02/2023 - 07:59
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Resolução - 6015 - ANTT - 27/04/202313/02/2023 - 06:53
