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Legislação Federal
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 35 - COSIT - 07/02/202310/02/2023 - 15:25
Combustível consumido em veículos utilizados em entrega comercial não gera créditos de PIS/Cofins
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 23 - COSIT - 19/01/202308/02/2023 - 07:19
Valores recebidos por doação tem tratamento tributário no Simples Nacional definido pela Cosit
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SINDICATO - Portaria - 217 - MTE - 03/02/202306/02/2023 - 07:08
MTE suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/02/202306/02/2023 - 06:43
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2023
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2131 - RFB - 01/02/202302/02/2023 - 08:57
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BENEFÍCIO - Portaria - 1105 - DIRBEN-INSS - 01/02/202302/02/2023 - 08:45
Alterado Ato que disciplina a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do RGPS
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 1553 - INSS - 01/02/202302/02/2023 - 08:45
INSS cria serviço de cálculo de GPS para complementar contribuição inferior ao limite mínimo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2130 - RFB - 31/01/202301/02/2023 - 05:49
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 2001 - SRRF 2ª RF - 26/01/202330/01/2023 - 07:46
Receita esclarece o tratamento tributário do PIS e da Cofins nas operações com a ZFM
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAR - 27/01/202330/01/2023 - 06:16
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 25 - COSIT - 20/01/202327/01/2023 - 12:04
Venda a granel de GLP aplica percentual de 1,6% de presunção para o IRPJ
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 21 - COSIT - 19/01/202327/01/2023 - 12:00
Serviço de industrialização por terceirização sujeita-se à presunção de 32% no lucro presumido
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Solução de Consulta - 7 - COSIT - 06/01/202327/01/2023 - 11:48
Receita esclarece a tributação de aplicação de pessoa física estrangeira que passa a residir no País
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 5 - COSIT - 04/01/202327/01/2023 - 11:35
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BENEFÍCIO - Portaria - 1103 - DIRBEN-INSS - 25/01/202326/01/2023 - 09:01
INSS disciplina os atos complementares para comprovação de vida dos beneficiários
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2128 - RFB - 23/01/202326/01/2023 - 09:00
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BENEFÍCIO - Portaria - 1552 - INSS - 24/01/202326/01/2023 - 09:00
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida anual
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Resolução - 289 - BCB-DC - 25/01/202326/01/2023 - 06:25
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 552 - CRMV-GO - 12/01/202325/01/2023 - 08:37
CRMV-GO altera Ato sobre responsabilidade técnica do Médico Veterinário e do Zootecnista
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 99 - CORAT - 20/01/202324/01/2023 - 05:52
Ampliada a lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 20 - COSIT - 17/01/202323/01/2023 - 15:29
Cosit esclarece sobre a retenção do IR em rendimentos de poupança pertencente a condomínio
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BENEFÍCIO - Portaria - 1100 - DIRBEN-INSS - 18/01/202323/01/2023 - 05:45
INSS altera norma que fixa procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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BACEN - Resolução - 285 - BCB-DC - 19/01/202320/01/2023 - 06:14
Atualizadas as normas para constituição de grupos de consórcios
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TRANSPORTE - Resolução - 6006 - ANTT - 19/01/202320/01/2023 - 05:48
Aprovado o reajuste semestral da tabela dos Pisos Mínimos de Frete
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 114 - COANA - 13/01/202316/01/2023 - 09:43
Coana estabelece procedimentos para a habilitação e fruição do Recof
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1013 - CAIXA - 11/01/202313/01/2023 - 09:00
Caixa divulga manual de utilização do FGTS na moradia própria
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-RFB - 12/01/202313/01/2023 - 06:00
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 1160 - 12/01/202313/01/2023 - 05:55
MP altera norma sobre votação no Carf e cria conformidade tributária no âmbito da Receita Federal
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APURAÇÃO - Medida Provisória - 1159 - 12/01/202313/01/2023 - 05:53
Medida Provisória altera normas de apuração do PIS e da Cofins Não Cumulativos
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Medida Provisória - 1158 - 12/01/202313/01/2023 - 05:51
