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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Edital - 0 - PGDAU - 10/05/202413/05/2024 - 10:09
Edital divulga nova transação por adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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IBAMA - Portaria - 57 - IBAMA - 09/05/202413/05/2024 - 09:47
Prazos processuais são suspensos pelo Ibama para municípios do RS
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CVM - Resolução - 202 - CVM - 10/05/202413/05/2024 - 09:46
CVM prorroga prazos para regulados com sede ou domicílio no Rio Grande do Sul
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ANCINE - Portaria - 647 - 10/05/202413/05/2024 - 09:41
Ancine suspende prazos para agentes regulados do Rio Grande do Sul
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1055 - CAIXA - 10/05/202413/05/2024 - 07:49
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 866 - ANVISA-DC - 10/05/202413/05/2024 - 06:25
Anvisa dispõe sobre a doação internacional de alimentos dispensados de registro
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ANVISA - Resolução - 865 - ANVISA-DC - 10/05/202413/05/2024 - 06:24
Anvisa libera comercialização e doação de álcool 70% para municípios do RS
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 419 - RFB - 10/05/202413/05/2024 - 06:22
Alterada Portaria RFB que prorroga prazos para contribuintes de municípios do RS
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 6 - RFB-PGFN - 10/05/202413/05/2024 - 06:22
RFB e PGFN prorrogam validade de certidões para contribuintes do RS
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 764 - PGFN - 10/05/202413/05/2024 - 06:20
Alterada Portaria PGFN que prorroga e suspende prazos e procedimentos para municípios do RS
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DÉBITOS - Resolução - 175 - CGSN - 10/05/202413/05/2024 - 06:20
Simples Nacional: Comitê prorroga prazos de parcelamentos e de obrigações acessórias para o RS
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 317 - SECEX - 10/05/202413/05/2024 - 06:19
Secex dispõe sobre a importação de bens usados recebidos por doação
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Ato Declaratório Executivo - 7 - CORAT - 09/05/202410/05/2024 - 08:27
Corat trata da prestação de informações sobre desoneração da folha por meio do Sero
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 09/05/202410/05/2024 - 08:14
Divulgado código de receita para IR sobre prêmios de apostas de quota fixa
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 748 - MF - 09/05/202410/05/2024 - 08:11
Fazenda altera Portaria sobre o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1216 - 09/05/202410/05/2024 - 06:13
Editada MP para subvenção econômica por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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ABONO ANUAL - Resolução - 1002 - CODEFAT - 09/05/202410/05/2024 - 06:12
Codefat antecipa pagamento do abono salarial para trabalhadores do Rio Grande do Sul
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1001 - CODEFAT - 09/05/202410/05/2024 - 06:11
Situação de calamidade pública em municípios do RS amplia Seguro-Desemprego
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Portaria - 691 - MTE - 09/05/202410/05/2024 - 06:10
Saque do FGTS em período inferior a 12 meses é autorizado em São José do Norte – RS
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Portaria - 659 - MTE - 09/05/202410/05/2024 - 06:09
MTE autoriza saque do FGTS em intervalo inferior a 12 meses nos municípios do RS
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ANVISA - Resolução - 857 - ANVISA-DC - 06/05/202409/05/2024 - 07:56
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2193 - RFB - 08/05/202409/05/2024 - 07:54
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Instrução Normativa - 2192 - RFB - 08/05/202409/05/2024 - 07:52
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
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ANVISA - Resolução - 863 - ANVISA-DC - 08/05/202409/05/2024 - 06:21
Anvisa suspende prazos em decorrência de calamidade pública no RS
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 8177 - MCTI - 07/05/202408/05/2024 - 09:38
Estabelecida norma para a exportação dos produtos químicos, biológicos, nucleares
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DÉBITO - Portaria - 120289 - BCB - 07/05/202408/05/2024 - 07:29
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INPI - Portaria - 19 - INPI - 07/05/202408/05/2024 - 06:25
INPI republica norma sobre devolução de prazos para requerentes do RS
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ANVISA - Resolução - 860 - ANVISA-DC - 06/05/202408/05/2024 - 06:18
Alteradas normas sobre funcionamento de farmácias e drogarias
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ANVISA - Resolução - 857 - ANVISA-DC - 07/05/202408/05/2024 - 06:13
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Decreto - 12016 - 07/05/202408/05/2024 - 06:09
Dispensado intervalo mínimo para saque do FGTS em caso desastre natural
