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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/04/202305/04/2023 - 09:12
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2023
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 920 - ANP - 04/04/202305/04/2023 - 09:09
ANP estabelece normas para o controle de qualidade na comercialização de biodiesel
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ASSÉDIO SEXUAL - Lei - 14540 - 03/04/202304/04/2023 - 08:05
MP que instituiu o programa de combate ao assédio sexual é convertida em Lei
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 745 - SUFRAMA - 29/03/202303/04/2023 - 14:12
Suframa dispõe sobre parâmetros de acompanhamento de projetos
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BENEFÍCIO - Portaria - 1121 - DIRBEN-INSS - 23/03/202303/04/2023 - 08:24
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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TJLP - Comunicado - 39991 - BCB - 31/03/202303/04/2023 - 07:04
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 26 - COFIS - 31/03/202303/04/2023 - 06:37
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BACEN - Resolução - 5066 - BCB - 30/03/202303/04/2023 - 06:33
Alterada norma sobre o envio de informações contábeis ao Banco Central
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 3 - PGFN-RFB - 31/03/202303/04/2023 - 06:13
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 172 - CGSN - 31/03/202303/04/2023 - 06:11
CGSN atualiza normas da transação tributária e prorroga início de emissão da NFS-e pelo MEI
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LICITAÇÃO - Decreto - 11462 - 31/03/202303/04/2023 - 06:09
Governo regulamenta o Sistema de Registro de Preços para licitação federal
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LICITAÇÃO - Decreto - 11461 - 31/03/202303/04/2023 - 06:08
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1167 - 31/03/202303/04/2023 - 06:07
Governo prorroga prazo para adaptação às novas regras de licitações e contratos administrativos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 146 - INSS - 30/03/202331/03/2023 - 07:50
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2139 - RFB - 30/03/202331/03/2023 - 07:49
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 783 - ANVISA - 29/03/202330/03/2023 - 09:08
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BENEFÍCIO - Resolução - 1351 - CNPS - 28/03/202330/03/2023 - 08:17
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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OURO - Instrução Normativa - 2138 - RFB - 29/03/202330/03/2023 - 06:57
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 23 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 22 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:41
Congresso Nacional prorroga MP que vincula o Coaf ao Ministério da Fazenda
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 21 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:40
Prorrogada a Medida Provisória que promove desoneração de tributos em operações com combustíveis
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:39
Medida Provisória que altera o Código de Trânsito tem seus efeitos prorrogados
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:39
Congresso prorroga MP que estabelece novas regras dos preços de transferência
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 12 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:37
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 11 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:36
MP que trata da redução tributos para o Perse e transporte aéreo de passageiros é prorrogada
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 11456 - 28/03/202329/03/2023 - 05:54
Governo altera Decreto que disciplina benefícios fiscais do Padis
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COMPENSAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4905 - STF - 31/01/201327/03/2023 - 06:08
Multa isolada aplicada por compensação indevida é inconstitucional
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 23/03/202324/03/2023 - 08:09
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 43 - COCAD - 21/03/202324/03/2023 - 06:28
Serviços relacionados ao Reporto serão efetuados através de processo no e-CAC
