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Legislação Federal
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1 - MTE - 17/12/202518/12/2025 - 11:31
MTE regulamenta disposições relativas à CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 17/12/202518/12/2025 - 09:01
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 2299 - RFB - 17/12/202518/12/2025 - 08:44
Receita atualiza IN que consolida as normas do IR das pessoas físicas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/12/202517/12/2025 - 15:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2025
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FGTS DIGITAL - Portaria Interministerial - 24 - MTE-MPS-MF - 12/12/202517/12/2025 - 11:23
Alterado Ato que disciplina a apresentação de informações pelo Segurado Especial
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 82 - CN - 15/12/202516/12/2025 - 11:26
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 11230 - SGD-MGI - 12/12/202516/12/2025 - 09:21
Editada nova Portaria sobre requisitos de identidade digital para a Plataforma gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 11229 - SGD-MGI - 12/12/202516/12/2025 - 09:18
SGD estabelece novas disposições sobre a criação e gestão de contas na Plataforma gov.br
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LOTERIA - Instrução Normativa - 35 - SPA-MF - 03/12/202516/12/2025 - 09:10
SPA dispõe sobre comunicação de alteração da autorização das apostas de quota fixa
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 27 - COFIS - 15/12/202516/12/2025 - 09:03
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DIRBI - Instrução Normativa - 2294 - RFB - 03/12/202515/12/2025 - 09:04
Norma para apresentação da Dirbi é alterada pela Receita Federal
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TRÂNSITO - Portaria - 927 - SENATRAN - 12/12/202515/12/2025 - 08:42
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APOSENTADORIA - Portaria - 2511 - MPS - 11/12/202512/12/2025 - 11:06
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 32 - CODAR - 11/12/202512/12/2025 - 09:25
Instituídos códigos de receita para IR incidente na regularização de bens
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 31 - CODAR - 11/12/202512/12/2025 - 09:24
Publicados códigos para recolhimento do IR e CSLL na atualização de bens
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAR - 11/12/202512/12/2025 - 09:22
Codar divulga código de receita para IR retido sobre lucros e dividendos
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 250 - COSIT - 08/12/202511/12/2025 - 11:28
RFB esclarece qual a retenção de tributos aplicável às cooperativas no fornecimento a órgão público
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 137 - 09/12/202510/12/2025 - 10:23
Promulgada Emenda que concede imunidade tributária do IPVA para veículos
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 10864 - SGD-MGI - 04/12/202510/12/2025 - 09:57
Divulgados novos requisitos de identidade digital para a Plataforma gov.br
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 10863 - SGD-MGI - 04/12/202510/12/2025 - 09:55
SGD dispõe sobre a criação e gestão de contas na Plataforma gov.br
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TRÂNSITO - Medida Provisória - 1327 - 09/12/202510/12/2025 - 09:32
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VEÍCULO - Lei - 15153 - 26/06/202510/12/2025 - 09:22
Publicados vetos rejeitados da Lei sobre transferência de veículo em forma eletrônica
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TRÂNSITO - Resolução - 1020 - CONTRAN - 01/12/202510/12/2025 - 09:05
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Solução de Consulta - 253 - COSIT - 08/12/202509/12/2025 - 17:13
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 4 - DIRBEN-INSS-DPMF-MPS - 04/12/202508/12/2025 - 11:37
Disciplinada norma sobre exames complementares solicitados por Peritos Médicos do INSS
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 83 - MPS-INSS - 04/12/202508/12/2025 - 11:27
Ampliado o prazo de duração de benefício concedido por meio de análise documental
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 82 - MPS-INSS - 04/12/202508/12/2025 - 11:13
INSS altera norma sobre concessão de benefício por meio de análise documental
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2295 - RFB - 03/12/202508/12/2025 - 10:13
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 621 - RFB - 03/12/202508/12/2025 - 10:13
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1472 - SDA-MAPA - 04/12/202508/12/2025 - 09:28
Fixadas normas sobre farmacovigilância veterinária para segurança e eficácia nos animais
