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Legislação Federal
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BACEN - Instrução Normativa - 461 - BCB - 02/04/202403/04/2024 - 06:25
BC inclui o ouro dentre as operações passíveis de comunicação ao Coaf
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 02/04/202403/04/2024 - 06:12
Codar cria código do Darf para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2184 - RFB - 02/04/202403/04/2024 - 06:02
RFB regulamenta a transação para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
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PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Portaria - 60 - COCAD - 21/03/202402/04/2024 - 08:05
Cocad revoga solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã por meio de DDA
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11970 - 01/04/202402/04/2024 - 06:28
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MEDIDA PROVISÓRIA - Decisão - 0 - S/N CN - 01/04/202402/04/2024 - 06:27
Prorrogada MP 1.202/2023 para tratar da CPP dos municípios com até 156.216 habitantes
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 15 - CN - 01/04/202402/04/2024 - 06:26
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP que instituu o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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CONSULTA - Instrução Normativa - 2183 - RFB - 29/03/202401/04/2024 - 09:18
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TJLP - Comunicado - 41425 - BCB - 28/03/202401/04/2024 - 07:08
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 2182 - RFB - 28/03/202401/04/2024 - 06:19
Alterada a IN que disciplina o processo administrativo digital na Receita Federal
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 523 - MF - 28/03/202401/04/2024 - 06:13
Fazenda divulga percentual de reajuste de saldo devedor do Desenrola Brasil
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VEÍCULO - Portaria - 47 - MDIC - 28/03/202401/04/2024 - 06:13
Alterada a Portaria sobre o monitoramento do Desconto Patrocinado
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1085 - CCFGTS - 26/03/202428/03/2024 - 08:26
CCFGTS altera norma sobre movimentação do FGTS para aquisição da moradia própria
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 12 - CN - 27/03/202428/03/2024 - 07:51
Prorrogada a vigência da MP que concede remissão dos débitos do IPI e do Imposto de Importação
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EMPRESA - Lei - 14831 - 27/03/202428/03/2024 - 07:41
Governo institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
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BACEN - Resolução - 372 - BCB-DC - 26/03/202428/03/2024 - 06:47
Banco Central altera regulamento da atividade de escrituração de duplicata eletrônica ou escritural
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAR - 27/03/202428/03/2024 - 06:25
Codar cria códigos do Darf para pagamentos de transação tributária
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1211 - 27/03/202428/03/2024 - 06:01
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 15 - CGCSP-DPA-PF - 26/03/202427/03/2024 - 09:43
Estabelece normas para o despacho aduaneiro de produtos químicos
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 43 - MDIC - 26/03/202427/03/2024 - 09:34
Estabelecidas normas do Programa Mobilidade Verde e Inovação
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COMPENSAÇÃO - Portaria Interministerial - 7984 - MCTI-MDIC - 14/03/202427/03/2024 - 06:16
Alterado Ato que incentiva setores de tecnologia da informação e comunicação
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 11964 - 26/03/202427/03/2024 - 05:59
Editado novo regulamento para aprovação de projetos prioritários na área de infraestrutura
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PESCA - Portaria - 209 - MPA - 22/03/202425/03/2024 - 06:33
Definido procedimento de atualização cadastral na atividade pesqueira
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 127 - AGU - 20/03/202425/03/2024 - 05:57
Alterada Portaria Normativa sobre cobrança de débitos com autarquias e fundações federais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 344 - MTE - 21/03/202422/03/2024 - 07:53
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 342 - MTE - 21/03/202422/03/2024 - 07:52
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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - Resolução - 188 - ANA - 20/03/202422/03/2024 - 06:15
Agência dispõe sobre critérios de automonitoramento do uso da água
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CIGARRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3952 - STF - 10/09/200721/03/2024 - 08:44
STF dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricantes de cigarro
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14824 - 20/03/202421/03/2024 - 07:53
Governo altera e revoga dispositivos da CLT relativos a atribuições de membros do TST
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1197 - DIRBEN-INSS - 19/03/202420/03/2024 - 08:06
Disciplinados procedimentos de análise documental para concessão de benefício
