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Legislação Federal
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Resolução - 721 - COFEN - 17/05/202323/05/2023 - 06:47
Cofen dispõe sobre o registro obrigatório de empresas de enfermagem
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TRANSPORTE - Portaria - 11 - SUROC - 22/05/202323/05/2023 - 06:26
Divulgado o reajuste dos coeficientes da tabela dos pisos mínimos do transporte de carga
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 11/05/202323/05/2023 - 06:04
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 147 - INSS - 18/05/202319/05/2023 - 08:11
INSS dispõe sobre recuperação de valores recebidos após óbito do titular de benefício
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 31 - CN - 18/05/202319/05/2023 - 08:07
Prorrogada MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 604 - MS-MEC - 16/05/202318/05/2023 - 08:52
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 30 - CN - 17/05/202318/05/2023 - 07:42
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 124 - COANA - 15/05/202316/05/2023 - 09:54
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APOSENTADORIA - Portaria - 1612 - MPS - 15/05/202316/05/2023 - 07:48
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 319 - RFB - 11/05/202316/05/2023 - 06:25
RFB regulamenta a transparência ativa de dados sobre benefício fiscal a pessoa jurídica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11526 - 12/05/202315/05/2023 - 06:44
Alterado o Decreto que disciplina o uso de créditos com a União na quitação de débitos e aquisições
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BACEN - Resolução - 318 - BCB-DC - 10/05/202312/05/2023 - 06:36
Banco Central altera norma sobre serviços de auditoria para instituições financeiras
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CINEMA - Decreto - 11525 - 11/05/202312/05/2023 - 06:01
Regulamentada a lei de apoio financeiro público ao setor cultural
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BENEFÍCIO - Resolução - 1353 - CNPS - 04/05/202310/05/2023 - 08:36
CNPS direciona sugestões ao BCB nas operações de crédito de beneficiários do INSS
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BENEFÍCIO - Resolução - 1352 - CNPS - 04/05/202310/05/2023 - 08:27
CNPS faz recomendações ao INSS sobre descontos em benefícios relativos a operações crédito
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 90 - AGU - 08/05/202309/05/2023 - 06:03
AGU dispõe sobre atuações na cobrança de débitos com autarquias e fundações federais
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SINDICATO - Portaria - 1393 - MTE - 05/05/202308/05/2023 - 08:05
MTE suspende novamente procedimentos relativos a processos de registro sindical
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 27 - MPS-MF - 04/05/202308/05/2023 - 08:04
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/05/202305/05/2023 - 09:14
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2023
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SINDICATO - Portaria - 1360 - MTE - 04/05/202305/05/2023 - 08:37
MTE altera Ato que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical
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ABONO ANUAL - Decreto - 11517 - 04/05/202305/05/2023 - 08:01
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14568 - 04/05/202305/05/2023 - 06:10
Música regional é incluída como segmento para incentivo fiscal da Lei Rouanet
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INMETRO - Lei - 14565 - 04/05/202305/05/2023 - 06:05
Aprovada lei que altera a Tabela de Taxas de Serviços do Inmetro
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14564 - 04/05/202305/05/2023 - 05:54
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 699 - CFFa - 14/04/202303/05/2023 - 08:27
CFFa regula a atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio
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CFC - Resolução - 1691 - CFC - 31/03/202303/05/2023 - 06:48
Prorrogado o vencimento das anuidades dos contabilistas do Estado do Acre
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1031 - CFESS - 27/04/202302/05/2023 - 08:16
CFESS dispõe sobre a ART e regula os procedimentos para a expedição da certidão
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAR - 24/04/202302/05/2023 - 07:37
Codar fixa prazo inicial para utilização do código de Darf relativo à ação trabalhista
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Medida Provisória - 1173 - 01/05/202302/05/2023 - 06:18
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 1172 - 01/05/202302/05/2023 - 06:16
Governo eleva o valor do salário-mínimo para R$ 1.320,00 a partir de maio de 2023
