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Legislação Federal
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LOTERIA - Portaria - 566 - SPA-MF - 20/03/202521/03/2025 - 06:33
SPA dispõe sobre vedação às transações de pagamento em apostas de quota fixa
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CSLL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 20/03/202521/03/2025 - 06:31
Cosit divulga cotação do Euro para cálculo de limites do Adicional das Regras GloBE
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 435 - MTE - 20/03/202521/03/2025 - 06:12
Fixados procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 434 - MTE - 20/03/202521/03/2025 - 06:11
MTE dispõe sobre habilitação de instituições para fins de consignação em folha de pagamento
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 9047 - MCTI - 19/03/202520/03/2025 - 08:33
Estabelecida norma para o comércio exterior de produtos químicos, biológicos e nucleares
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/03/202520/03/2025 - 08:23
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2025
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 653 - MPS - 18/03/202520/03/2025 - 08:16
MPS dispõe sobre a pensão especial concedida aos ex-integrantes do Batalhão Suez
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 12 - CN - 19/03/202520/03/2025 - 08:00
MP que instituiu auxílio extraordinário para pescadores da Região Norte perde a eficácia
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Portaria - 258 - PREVIC - 18/03/202520/03/2025 - 06:13
Ato de consolidação das normas para previdência complementar fechada é alterado
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APOSENTADORIA - Portaria - 640 - MPS - 17/03/202518/03/2025 - 07:57
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MÉDICO - Resolução - 479 - CNPMMB - 03/03/202517/03/2025 - 07:58
Alterado Ato sobre concessão de horário especial ao médico do Mais Médicos com deficiência
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 31 - ITI - 14/03/202517/03/2025 - 06:22
ITI dispõe sobre o envio de informações relativas à emissão de certificados
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2256 - RFB - 13/03/202517/03/2025 - 06:10
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2254 - RFB - 11/03/202517/03/2025 - 06:07
RFB altera IN de transação para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 9 - CN - 13/03/202517/03/2025 - 05:49
Congresso encerra vigência da MP sobre perdas com créditos de instituições financeiras
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12404 - 13/03/202514/03/2025 - 08:42
Promulgado ajuste ao acordo entre Brasil e Uruguai para cooperação em defesa civil
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BENEFÍCIO - Lei - 15108 - 13/03/202514/03/2025 - 08:06
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - PGDAU - 13/03/202514/03/2025 - 07:50
Publicado novo Edital para transação de débitos inscritos em DAU
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 10 - CN - 13/03/202514/03/2025 - 06:49
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 9 - CN - 13/03/202514/03/2025 - 06:46
Congresso publica nova prorrogação da MP sobre perdas com créditos de instituições financeiras
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 1064 - MDS - 12/03/202513/03/2025 - 08:33
MDS revoga normas que tratam do ressarcimento do auxílio emergencial
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2255 - RFB - 11/03/202513/03/2025 - 06:03
Publicadas as regras da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física de 2025
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2252 - RFB - 21/03/202513/03/2025 - 06:00
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 12/03/202513/03/2025 - 05:59
Receita Federal divulga o cronograma de restituição do IRPF de 2025
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 1292 - 12/03/202513/03/2025 - 05:56
Alterada Lei que dispõe sobre operações de crédito consignado
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1147 - CONFEA - 28/02/202512/03/2025 - 10:10
Fixadas normas para registro da ART de obra ou serviços de atividade desenvolvida no exterior
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ENGENHEIRO - Resolução - 1146 - CONFEA - 28/02/202512/03/2025 - 08:41
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ENFERMEIRO - Resolução - 776 - COFEN - 10/03/202512/03/2025 - 08:11
Cofen atualiza norma que trata do regime de sobreaviso para profissionais de enfermagem
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 20 - COANA - 07/03/202511/03/2025 - 08:34
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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ABONO - Resolução - 1013 - CODEFAT-MTE - 26/02/202510/03/2025 - 09:17
Codefat fixa data de pagamento do PIS/Pasep de trabalhadores informados extemporaneamente
