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Legislação Federal
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 33 - CORAT - 23/12/202526/12/2025 - 08:42
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de janeiro de 2026
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BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 2302 - RFB - 23/12/202526/12/2025 - 08:41
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BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 2301 - RFB - 23/12/202526/12/2025 - 08:40
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 843 - GECEX - 23/12/202526/12/2025 - 08:37
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 840 - GECEX - 23/12/202526/12/2025 - 08:36
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 839 - GECEX - 23/12/202526/12/2025 - 08:35
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 12797 - 23/12/202526/12/2025 - 08:34
Fixado em R$ 1.621,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2026
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CINEMA - Decreto - 12796 - 23/12/202526/12/2025 - 08:33
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 1331 - 23/12/202523/12/2025 - 16:25
Autorizada movimentação do FGTS por trabalhador que optou pelo saque-aniversário
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 284 - CFT - 16/12/202523/12/2025 - 12:58
Técnico Industrial pode requerer inclusão do título de Técnico em Segurança do Trabalho
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 288 - CFT - 17/12/202523/12/2025 - 12:12
CFT dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - RFB-CGIBS - 22/12/202523/12/2025 - 11:44
Estabelecidas normas para cumprimento de obrigações acessórias do IBS e da CBS no ano de 2026
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15300 - 22/12/202523/12/2025 - 08:50
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15299 - 22/12/202523/12/2025 - 08:49
Descriminalizado o corte de árvore em caso de risco de acidente
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PSICÓLOGO - Resolução - 61 - CFP - 16/12/202522/12/2025 - 11:30
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 3110 - MF - 19/12/202522/12/2025 - 11:12
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BACEN - Resolução - 540 - BCB-DC - 18/12/202522/12/2025 - 10:10
Alterada norma que regula a atividade de escrituração da duplicata eletrônica ou escritural
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 28 - COFIS - 19/12/202522/12/2025 - 09:47
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BACEN - Resolução - 5273 - BCB - 18/12/202522/12/2025 - 09:40
Alterada Resolução que dispõe sobre o funcionamento das cooperativas de crédito
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Decreto - 12784 - 19/12/202522/12/2025 - 09:17
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 138 - 19/12/202522/12/2025 - 09:00
Promulga Emenda à Constituição sobre acumulação de cargo de professor
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CRÉDITO - Lei - 15294 - 19/12/202522/12/2025 - 08:55
Lei institui programa de sustentabilidade para indústria química e prevê incentivos fiscais
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1031 - CODEFAT-MTE - 16/12/202519/12/2025 - 10:14
Codefat altera Ato sobre concessão, processamento e pagamento do Seguro-Desemprego
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BENEFÍCIO - Lei - 15288 - 18/12/202519/12/2025 - 10:11
Alterado Lei de benefícios com relação à atuação do Serviço Social
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MARÍTIMO - Lei - 15283 - 18/12/202519/12/2025 - 10:09
Regulamentada a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 59 - MF-MS - 18/12/202519/12/2025 - 09:18
Fixados os limites de dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD para 2026
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Portaria - 1485 - SDA-MAPA - 17/12/202519/12/2025 - 09:07
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 26 - COFIS - 12/12/202518/12/2025 - 11:49
Divulgada a lista das Unidades da Federação que mantêm ativo o Recopi Nacional
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 12/12/202518/12/2025 - 11:47
Cofis dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 87 - COANA - 11/12/202518/12/2025 - 11:45
Coana autoriza o uso de Certificados de Origem Digitais emitidos no Paraguai
