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Legislação Federal
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1560 - MMA - 02/01/202605/01/2026 - 09:14
Fixadas metas para implantação de logística reversa de eletroeletrônicos em 2026
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 1 - CORAT - 02/01/202605/01/2026 - 09:02
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TAXA LEGAL - Comunicado - 44469 - BCB - 02/01/202605/01/2026 - 08:47
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DECRIPTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COPES - 31/12/202502/01/2026 - 09:42
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 854 - MAPA - 06/11/202502/01/2026 - 09:23
Publicada atualização das penalidades por infração às normas de defesa agropecuária
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TJLP - Comunicado - 4463 - 31/12/202502/01/2026 - 09:09
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3278 - MF - 31/12/202502/01/2026 - 08:46
Ministério da Fazenda edita disciplinamento da redução de incentivos e benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 635 - RFB - 31/12/202502/01/2026 - 08:45
Receita Federal esclarece sobre a compensação financeira para redução de benefícios do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2305 - RFB - 31/12/202502/01/2026 - 08:44
Receita Federal dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais reduzidos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12809 - 31/12/202502/01/2026 - 08:43
Alterado Decreto sobre crédito presumido de PIS/Cofins no Programa Mais Leite Saudável
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ABONO ANUAL - Resolução - 1032 - CODEFAT-MTE - 16/12/202502/01/2026 - 08:41
Codefat divulga norma relativa ao Abono Salarial do PIS/Pasep
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Portaria - 632 - RFB - 30/12/202502/01/2026 - 08:39
RFB disponibiliza aos órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 2254 - MTE - 29/12/202530/12/2025 - 12:00
MTE altera norma sobre habilitação de instituições para fins de consignação em folha
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1 - MTE - 17/12/202530/12/2025 - 11:12
Republicado Ato que regula disposições sobre a CTPS e os sistemas, cadastros e estatísticas
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1145 - MDS - 29/12/202530/12/2025 - 10:56
MDS fixa procedimento cadastral de família unipessoal beneficiária do BPC
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FERIADO - Portaria - 11460 - MGI - 29/12/202530/12/2025 - 10:41
Divulgados feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2026
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 12808 - 29/12/202530/12/2025 - 08:53
Regulamentada Lei que prevê redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 12800 - 26/12/202529/12/2025 - 11:51
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 628 - RFB - 26/12/202529/12/2025 - 08:53
Alterada Portaria sobre critérios para o monitoramento de grandes contribuintes
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CONDECINE - Lei - 15320 - 26/12/202529/12/2025 - 08:34
Sistemas de comunicação máquina a máquina ficam isentos da Condecine até 2030
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12799 - 26/12/202529/12/2025 - 08:23
Governo Federal altera regra do crédito presumido do IPI para desenvolvimento de novos produtos
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 224 - 26/12/202529/12/2025 - 08:20
Publicada Lei que prevê redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs
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DRAWBACK - Portaria - 460 - SECEX - 24/12/202526/12/2025 - 10:17
Revogado Ato que prorrogou prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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IBAMA - Instrução Normativa - 23 - IBAMA - 23/12/202526/12/2025 - 09:47
Alterada Norma que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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CPF - Instrução Normativa - 2304 - RFB - 23/12/202526/12/2025 - 09:31
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2298 - RFB - 16/12/202526/12/2025 - 09:29
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 627 - RFB - 23/12/202526/12/2025 - 09:27
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BACEN - Resolução - 5278 - BCB - 24/12/202526/12/2025 - 09:26
BC publica nova alteração de Resolução sobre débitos em contas de depósito e salário
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 22 - IBAMA - 19/12/202526/12/2025 - 08:45
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1100 - CAIXA - 23/12/202526/12/2025 - 08:44
Caixa divulga nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
