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Legislação Federal
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 428 - BCB-DC - 07/11/202411/11/2024 - 06:42
BC dispõe sobre prazos finais para remessas de documentos contábeis
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IBAMA - Instrução Normativa - 19 - IBAMA - 08/11/202411/11/2024 - 06:22
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 34 - COFIS - 07/11/202411/11/2024 - 06:13
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Decreto - 12242 - 08/11/202411/11/2024 - 05:56
Governo regulamenta a concessão de depreciação acelerada para navios-tanque
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - RFB - 05/11/202407/11/2024 - 08:28
Receita Federal promove adequações na Tabela de Incidência do IPI
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2233 - RFB - 05/11/202407/11/2024 - 06:01
Alterada IN que disciplina os efeitos contábeis em relação aos tributos federais
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ENUNCIADO - Resolução - 27 - CRPS - 30/10/202406/11/2024 - 07:54
CRPS edita Enunciado sobre o cômputo de período em benefício para fins de carência
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - IBAMA - 04/11/202405/11/2024 - 09:16
Ibama dispõe sobre as operações de comércio exterior de espécies de tubarão azul
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LOTERIA - Instrução Normativa - 11 - SPA-MF - 04/11/202405/11/2024 - 06:15
SPA disciplina o registro de domínio para agentes de loteria de quota fixa
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MÉDICO - Resolução - 115 - CREMEGO - 01/08/202404/11/2024 - 08:07
Cremego estabelece normas sobre o repouso do médico plantonista
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DÉBITO FISCAL - Edital - 7 - PGDAU - 01/11/202404/11/2024 - 06:52
Publicado edital de transação para débitos do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Edital - 6 - PGDAU - 01/11/202404/11/2024 - 06:50
Lançada nova proposta de transação tributária para débitos em dívida ativa
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42355 - BCB - 01/11/202404/11/2024 - 06:02
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MOTORISTA - Resolução - 6054 - ANTT - 31/10/202401/11/2024 - 16:52
ANTT aprova regulamento dos pontos de parada e descanso para motoristas
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FUMO - Instrução Normativa - 331 - ANVISA-DC - 30/10/202401/11/2024 - 08:36
Anvisa aprova novas advertências em mostruários de produtos derivados do tabaco
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BACEN - Resolução - 5182 - BCB - 31/10/202431/10/2024 - 19:15
BC divulga alteração das regras para ouvidorias de instituições financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 103 - CN - 29/10/202431/10/2024 - 18:19
MP que alterou a lei que instituiu Apoio Financeiro para trabalhadores do RS perde a eficácia
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Ato Declaratório - 105 - CN - 30/10/202431/10/2024 - 09:20
Medida Provisória 1.236/2024 teve sua vigência encerrada em 25-10-2024
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 16 - Suana - 28/10/202429/10/2024 - 12:50
Governo Federal cria a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 188 - CORAT - 24/10/202429/10/2024 - 05:48
Corat altera norma que autoriza solicitação de serviços por meio do e-CAC
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 477 - RFB - 25/10/202429/10/2024 - 05:48
RFB altera Portaria relativa à transparência ativa de benefícios fiscais
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 1692 - MF - 25/10/202428/10/2024 - 05:56
Ministério dispõe sobre desconto em operação de crédito rural para mutuários de municípios do RS
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1690 - MF - 25/10/202428/10/2024 - 05:51
MF altera Ato que fixa regras para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1272 - 25/10/202428/10/2024 - 05:48
MP autoriza concessão de subvenção nas operações de crédito rural para o RS
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Medida Provisória - 1271 - 25/10/202428/10/2024 - 05:46
Governo disciplina as remessas internacionais realizadas por empresas de comércio eletrônico
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2232 - RFB - 24/10/202425/10/2024 - 10:17
RFB altera normas do regime de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1794 - MTE - 24/10/202425/10/2024 - 09:53
MTE altera a NR-28 que dispõe sobre fiscalização e penalidades
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CNPJ - Instrução Normativa - 2229 - RFB - 15/09/202425/10/2024 - 06:58
Receita Federal retifica IN que adota o formato alfanumérico para o CNPJ
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 99 - CN - 24/10/202425/10/2024 - 06:58
MP que autoriza a concessão de depreciação acelerada para navios-tanque é prorrogada
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CADASTRO - Portaria Conjunta - 105 - DIRBEN-DTI-INSS - 22/10/202424/10/2024 - 08:09
INSS disponibiliza serviço para atualização de dados do CNIS
